Alertas legais

O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta última terça-feira (16.06.20), a Medida Provisória 936/2020, que trata  da suspensão do contrato de trabalho e da redução proporcional de jornada e salário em razão da pandemia do coronavírus, além de trazer outras alterações na legislação que trata do programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). […]

Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), em 17 de junho de 2020, o Ministro da Economia editou a Portaria nº. 245/2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos seguintes tributos federais: A Portaria 245/2020 adotou a mesma sistemática das Portarias 139 e 150 que postergaram o vencimento das referidas contribuições sociais […]

Após aprovação pela Assembleia Legislativa em sessão realizada no dia 10 de junho de 2020, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei n.º 8.890/20, que internaliza à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18, com as alterações promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19. A Lei foi publicada em 15 de […]

Foi publicada hoje a Lei nº 14.010/20, que estabelece normas transitórias para relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). Essa lei prorroga, para 1º de agosto de 2021, o início da vigência dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelecem as sanções administrativas que […]

Em votação finalizada no dia 10 de junho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei n.º 1.771/19, que internaliza à legislação fluminense o Convênio CONFAZ n.º 03/18, com as alterações promovidas pelo Convênio CONFAZ n.º 220/19. O Projeto de Lei ainda precisará passar pela sanção formal […]

No início desse mês, a Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos (“DOJ“) publicou a versão atualizada do Guia de Avaliação de Programas de Compliance corporativos intitulado Evaluation of Corporate Compliance Programs. Apesar de não ter força normativa, o Guia traz parâmetros mínimos para a avaliação dos programas de compliance corporativos no contexto […]

Foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União, na última sexta-feira (05/06/2020), o Decreto Federal nº 10.388/2020, que regulamenta a Logística Reversa de Medicamentos em âmbito nacional. O Decreto entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. O sistema abrangerá a estruturação, implementação e operacionalização do sistema […]

No último dia 4 de junho, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, em caso específico, o aumento do valor do aluguel em razão da valorização do imóvel pelas benfeitorias realizadas pelo locatário, com o conhecimento do proprietário. A jurisprudência do STJ, até então, era no sentido de que o aumento do […]

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram na sexta-feira, 29 de maio, o ato conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição […]