O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, anteriormente disciplinado pela Medida Provisória 936/2020. Principal incentivo atual para a manutenção dos postos de trabalho e preservação de renda, a nova lei alterou aspectos importantes na implementação da suspensão […]
Em 01 de julho de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 8.922/20, incorporando à legislação fluminense a isenção de ICMS nas operações com energia elétrica e realizadas através do sistema de compensação de energia elétrica, de acordo com a Lei Complementar nº 160/17 e Convênios CONFAZ nº 16/15 e 190/17. […]
O Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 03 de julho de 2020, a Resolução SEFAZ n.º 153/20, que regulamenta a forma de adesão ao regime tributário especial do Repetro-SPED para fins da Lei n.º 8.890/20. Os contribuintes que desejarem aderir ao regime tributário em questão deverão preencher o “termo de comunicação” disponível no […]
Foi publicada nesta sexta-feira (03/07/2020), no Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério do Meio Ambiente (“MMA”) nº 288/2020, que cria o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, o Programa Floresta +. O objetivo do Programa é fomentar o mercado privado de pagamentos por serviços ambientais para garantir a conservação e a proteção […]
Foi publicado hoje o Decreto nº 10.414/2020 prorrogando por mais três meses a alíquota zero do IOF incidente sobre operações de crédito. Esse benefício foi instituído pelo Decreto nº 10.305/2020, o qual previu inicialmente a redução da alíquota do IOF para as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de […]
Em continuidade a e-Alerts anteriores, em virtude das modificações organizacionais no Poder Judiciário alavancadas pela pandemia (COVID-19), informamos que houve avanços por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (“TJRJ”) com relação à obrigatoriedade de cadastramento das pessoas jurídicas em seus sistemas para fins de citações e intimações eletrônicas. Sob a […]
Em 25 de junho de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou a Portaria nº 20/2020 que disciplina a apresentação de relatórios periódicos das campanhas de chamamento (“Recalls”) perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (“DPDC”). A Portaria determina que a petição de encaminhamento dos relatórios deve conter, no mínimo, as seguintes […]
O Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro publicou, nesta quinta-feira (18/06/2020), o Decreto Municipal Nº 47.538, que instituio serviço de denúncias “Anticorrupção Carioca”. Segundo o decreto, o serviço tem como objetivo permitir que os cidadãos cariocas possam realizar denúncias relativas a “atos de improbidade, corrupção, fraude e desonestidade ou atos de cobrança e […]
Diante da crise econômica gerada com a pandemia do Covid-19, em 17 de junho de 2020 a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN 14.402/2020, prevendo a transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União, com prazo de adesão de 1º de julho até 29/12/20. São condições para adesão a esta […]
