Alertas legais

A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 19 de setembro, investigação antidumping sobre as importações de aços pré-pintados originários da China e Índia, comumente classificadas sob as NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29. Os aços pré-pintados são utilizados na construção civil, indústria automobilística, linha branca, […]

Em resumo Em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento (substituição da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB), prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, até 12/2027. Mais […]

Em resumo O Decreto n. 48.893 de 11 de setembro de 2024 dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI de que trata o art. 6º da Convenção No. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Mais detalhes O Decreto regulamentador institui que os licenciamentos ambientais realizados no âmbito […]

Em resumo No dia 27 de agosto de 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) publicou a Portaria SENACON/MJSP nº 44/2024, dispondo sobre estratégias destinadas à garantia da proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e eventos de grandes proporções em períodos de alta temperatura. Mais detalhes A recente Portaria da SENACON, considerando a […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou duas novas investigações antidumping relativas a importações de produtos siderúrgicos originários da China. Em 29 de agosto, deu-se início à revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono sem […]

Em resumo No último dia 28 de agosto, a Secretaria Especial da Receita Federal (“SRFB”) apresentou as primeiras minutas das Instruções Normativas (“INs”) que regulamentarão a nova Lei de preços de transferência brasileira (nº 14.596/2023), mais especificamente as transações com serviços intragrupo (Anexo I da Consulta) e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral (APA), celebrado no âmbito […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 28 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de agulhas hipodérmicas originários da China, comumente classificadas sob a NCM 9018.32.19. As agulhas hipodérmicas são dispositivos médico-hospitalares perfurocortantes utilizados para acesso intramuscular, intravenoso, subcutâneo e intradermal, para a infusão de medicamentos […]

Em resumo No dia 20 de agosto de 2024, o CNJ aprovou mudanças em sua Resolução n° 35/2007, permitindo que inventários, partilhas e divórcios sejam realizados em cartório, mesmo havendo testamento, herdeiros menores de idade ou incapazes. A nova resolução simplifica a tramitação desses atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. […]

Em resumo A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19, que estabeleceu os procedimentos e regras para reconhecimento de adequação de outros países ou organismos internacionais para a realização de operações de transferência internacional de dados pessoais – o “Regulamento“, bem como aprovou as cláusulas-padrão contratuais que poderão ser […]