O Selo De Integridade Do Mapa (Mais Integridade) foi instituído em 12/12/2018, pela Portaria MAPA nº 2.462, e tem por objetivo reconhecer e premiar práticas de integridade por empresas do agronegócio sob a ótica da responsabilidade social, sustentabilidade, ética além de validar o empenho para a mitigação das práticas de fraude, suborno e corrupção. Para o ano de […]
No dia 27 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº. 17.557/21, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) para a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com redução dos juros e das multas aplicadas pelas autoridades municipais, decorrentes de fatos geradores […]
Em resumo A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA publicou hoje (26/05) no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 497/2021, para estabelecer o novo procedimento administrativo para concessão de Certificação de Boas Práticas de Medicamentos, Produtos para Saúde, Cosméticos, Perfumes, Produtos de Higiene Pessoal, Saneantes, Insumos Farmacêuticos Ativos e […]
Em 17 de maio de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) publicou a Resolução No. 6/2021, determinando que o Ministério de Minas e Energia, em cooperação com os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e Desenvolvimento Regional, bem como com o apoio técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), apresente, em 60 (sessenta) […]
Após vários meses de expectativa, em 18 de maio a Procuraria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram conjuntamente o Edital 11/2021, que elegeu a “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como primeira tese tributária sujeita à transação do contencioso com base na Lei nº. 13.988/2020 e Portaria ME nº. 247/2020, […]
Em 04.05.2021, a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM/RJ) instituiu o Programa “Resolve Rio”, que, nos termos da Resolução PGM nº 1.052, de 03 de maio de 2021, estabelece a possibilidade de pagamento de débitos tributários por ela patrocinados com redução de até 60% no valor devido a título de multas ou acréscimos […]
Em resumo Nos dias 12 e 13 de maio de 2021, após mais de três anos do protocolo, foi realizado o julgamento dos embargos de declaração da União no RE nº 574.706/PR – Tema 69 – , cuja tese fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os embargos […]
Após várias semanas de julgamento, o Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 12 de maio, o julgamento da ADI nº 5.529, referente ao prazo mínimo de 10 anos de validade para patentes. A ação foi ajuizada em 2016, pela Procuradoria Geral da República (PGR), questionando a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da […]
Em resumo O Ministerio do Meio Ambiente, o IBAMA e o ICMBIO editaram a Instrução Normativa Conjunta (INC) MMA/IBAMA/ISMBio nº 2 de 2021, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (29/04). A nova INC atualizou procedimentis previstos na INC Conjunta nº 1/2021, a qual havia sido publicada no início de abril, especialmente quanto […]
