Em resumo O Congresso Nacional aprovou, em 17 de Dezembro de 2024, o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) que regulamenta a Emenda Constitucional 132/23 (“Reforma Tributária”) e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e cria o Comitê […]
Em resumo Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários dos valores e direitos relativos aos planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) na hipótese de morte do titular do plano. Mais […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 29 de novembro, revisão antidumping sobre as importações de alto-falantes automotivos originárias da China, comumente classificadas sob as NCMs 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00. As principais aplicações do produto objeto da revisão referem-se ao uso profissional, automotivo, em som ambiente, residencial ou entretenimento doméstico e ainda a segurança. Os direitos permanecem em vigor no curso da revisão e, […]
Em resumo Publicado o Decreto Federal nº 12.285/2024 que instituiu o Programa Selo Amazônia, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, objetivando desenvolver diretrizes nacionais para padronizar e certificar serviços e produtos industrializados que sejam comprovadamente produzidos na Amazônia Legal, utilizando matérias-primas e insumos provenientes da biodiversidade do bioma Amazônia, atendendo a […]
Em resumo Em 02 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 945/2024, estabelecendo novas diretrizes e procedimentos para realização de ensaios clínicos no Brasil visando a concessão de registro de medicamentos. A nova regra tem por objetivos adequar o tema à Lei Federal […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 21 de novembro, revisão antidumping sobre as importações de escovas de cabelo originárias da China, comumente classificadas sob a NCM 9603.29.00. Os direitos permanecem em vigor no curso da revisão e, ao final do processo, poderão ser prorrogados por mais cinco anos. […]
Em resumo A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou ontem, 25 de novembro de 2024, a publicação do documento “Programa de Integridade: Práticas Sustentáveis para Empresas Privadas”, que foi eleito como a “Ação Destaque da ENCCLA 2024”. Este guia, desenvolvido pela Secretaria de Integridade Privada, reflete o novo posicionamento mais amplo da CGU, passando a abranger temática ESG, […]
Em resumo O Parlamento Europeu aprovou o adiamento da data de aplicação da regulamentação para produtos livres de desmatamento (EUDR) em um ano, bem como a adoção de outras emendas propostas pelos grupos políticos da entidade, em resposta às preocupações levantadas por diversos países que exportam em altos volumes para a União Europeia (UE). Mais […]
