Em resumo No dia 12 de setembro de 2022, a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União publicou a Portaria Conjunta nº 06/2022 estabelecendo um adendo ao Manual Prático de Avaliação de Programas de Integridade em Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR). A alteração decorre do novo Decreto Federal nº. 11.129/2022, […]
Receita Federal publica editais de adesão à transação do contencioso e confirma a liberação do sistema para transação individual Em resumo No dia 01 de setembro de 2022 a Receita Federal publicou os Editais de Transação por Adesão RFB nºs 01/2022 e 02/2022, que regulamentam a adesão à transação tributária para duas modalidades resumidas abaixo: […]
O Presidente da República sancionou, com vetos, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 21/2022, decorrente da antiga Medida Provisória n.º 1.108/2022 (“MP”), que trouxe novas disposições à ordem jurídica a respeito do trabalho remoto, auxílio-alimentação e saldos residuais das contribuições sindicais. A Lei n.º 14.442/2022 foi publicada na data de hoje (05.09.2022) no […]
Em resumo No dia 24 de agosto de 2022, a CETESB aprovou a Decisão de Diretoria nº 081/2022/P, a qual estabeleceu novos procedimentos que devem ser observados no âmbito dos processos administrativos licenciadores no Estado de São Paulo. Mais detalhes A nova Decisão de Diretoria estabelece o conjunto de definições, regras e procedimentos a serem […]
Em resumoNo dia 12 de agosto de 2022, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 208/2022, que regulamentou a transação tributária do contencioso administrativo fiscal sob a administração da Receita Federal, como consequência da Lei nº. 14.375/2022, que alterou a Lei nº. 13.988/2020. Mais detalhesA Receita Federal, nos moldes do que já regulamentou […]
No dia 26/07/2022, foi publicada a Instrução Normativa nº 2095 de 2022 (“IN 2095/22”), a qual estabelece o prazo de 15 de agosto a 30 de setembro de 2022 para entrega da Declaração de Imposto sobre Propriedade Rural (“DITR”) pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a apresentá-la, bem como as principais regras e informações a […]
Lembramos que até o final do mês de setembro é o prazo legal para as empresas receptoras de investimento estrangeiro cumprirem com a Declaração de Informações Econômico Financeiras, submetendo seus dados financeiros relativos à data-base de 30 de junho de 2022, no Sistema do Banco Central do Brasil, conforme Resolução nº 3.844, de 23 de […]
De forma subsequente à aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (03.08.2022) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2022 decorrente da Medida Provisória n.º 1.108/22 (“MP”), que traz diversas disposições a respeito do trabalho remoto e do pagamento do auxílio-alimentação. Dentre as principais matérias abordadas, o texto traz uma nova […]
Na última sexta-feira, 29/07/2022, foi publicado o Decreto nº 11.153/2022, que promove alterações ao Decreto n.º 6.306/2007, o Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras (“RIOF”). Foram alterados os incisos VII a IX do art. 15-B do RIOF, que estabelecem a alíquota de 6,38% em liquidações de câmbio relativas a operações com cartões de crédito. A […]
