Em resumo Foi publicado em 01/11/2022 a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.114/2022, trazendo disposições sobre a aplicação do benefício fiscal de alíquota 0% de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, previsto no art. 4° da Lei n.º 14.148/2021 (“Lei do Perse”). A Lei do Perse estabeleceu ações emergenciais para o setor de eventos afim de compensar os efeitos […]
Trench Rossi Watanabe acompanhou as discussões do Latin America Climate Summit, evento promovido pela IETA – International Emissions Trading Association no Rio de Janeiro. O tema das discussões esse ano foi “Where Carbon Markets Meet to Drive Climate Action Forward”. As principais discussões foram: A América Latina tem um enorme potencial de geração de créditos […]
Em resumo A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, no dia 11 de outubro de 2022, o Parecer de Orientação n° 40 (“Parecer”), consolidando o seu entendimento sobre as normas aplicáveis aos criptoativos enquadrados como valores mobiliários. De forma geral, o Parecer visa esclarecer os limites de atuação e a forma como a CVM exercerá seus […]
Em resumo O Plenário do TCU julgou na terça-feira (11/10) processo administrativo (008.702/2022-5) que consolida a aplicação da prescrição quinquenal em processos que versem sobre débitos e sanções, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal. Até então, o TCU entendia como imprescritível o dever de ressarcimento e a prescrição de 10 anos para aplicação de […]
Em resumo No dia 07/10/2022 foi publicada a Portaria PGFN/ME 8.798, que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da PGFN – QuitaPGFN, destinado àqueles que tenham transacionado com a PGFN ou venham a transacionar até outubro/2022, relativos a débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A quitação […]
Em resumo Foi publicada ontem (06/10/2022) no Diário Oficial da União, a Consulta Pública sobre o Decreto Federal que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. Comentários deverão ser enviados para a Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, por meio da plataforma online, até o dia 04 de novembro de […]
Hoje, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do AREsp 511.736/SP sobre as regras de preços de transferência aplicáveis para o método PRL60 até o advento da lei 12.715/12, mais especificamente, sobre a ilegalidade da Instrução Normativa 243/02 vis a vis a Lei 9430/96 vigente à época. O Recurso foi provido por […]
Em resumo No dia 29.08.2022, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei n° 576 de 2021 (“PL n° 576/2021”) que disciplina sobre o aproveitamento de bens da União para geração de energia em empreendimentos offshore. Além disso, estão abertas para consulta pública as Portarias nº 685/GM/MME e nº 686/GM/MME do Ministério de Minas e […]
Informamos que, em 30 de setembro de 2022 (sexta-feira), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2023. O FAP é um multiplicador – […]
