Em resumo No dia 5 de dezembro de 2022, entrou em vigor a Instrução Normativa IBAMA nº 16, de 25 de novembro de 2022[1], que instituiu o sistema do Documento de Origem Rastreabilidade Florestal (DOF+) como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas […]
Lembramos que até o final do mês de dezembro é o prazo legal para as empresas receptoras de investimento estrangeiro cumprirem com a Declaração de Informações Econômico Financeiras, submetendo seus dados financeiros relativos à data-base de 30 de setembro de 2022, no Sistema do Banco Central do Brasil, conforme Resolução nº 3.844, de 23 de […]
Em resumo No dia 29 de novembro de 2022, o Plenário do Senado Federal aprovou, em sessão extraordinária, a redação final do Projeto de Lei (“PL”) nº 4.401/2021 (antigo PL nº 2.303/015), de relatoria do Deputado Expedito Netto (PSD-RO). O PL nº 4.401/2021 segue, agora, para a fase final de tramitação, que consiste na sanção […]
Em resumo Em 29 de novembro de 2022 foi assinado o Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e o Reino Unido (“Tratado”). O Tratado entrará em vigor após a finalização dos trâmites legislativos no Brasil e no Reino Unido e a troca de notificações entre os dois países. Mais detalhes Destacamos abaixo os […]
Em resumo No dia 24 de novembro de 2022 foi publicado o Decreto 67.301/2022 do Governo do Estado de São Paulo, que dispôs sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública no estado. O Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação, estabelece a competência para […]
Em resumo Após longo processo legislativo, foi sancionada e entrou em vigor em 17 de novembro de 2022, nova lei federal regulando especificamente ações indenizatórias por danos sofridos pelas vítimas de cartéis (Lei nº 14.470/2022). O objetivo do normativo é criar incentivos que favoreçam a propositura de ações desta natureza no Brasil. Mais detalhes De acordo […]
Em resumo No último dia 24 de outubro de 2022, foi publicada pela CETESB a Decisão de Diretoria nº 106/2022/P, a qual estabelece novos procedimentos a serem observados no âmbito dos processos administrativos de emissão de Pareceres Técnicos, relativos a áreas contaminadas. Mais detalhes Em suma, a nova Decisão de Diretoria estabelece procedimentos para […]
Em resumo O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) abriu Consulta Pública sobre a Instrução Normativa (IN) que regulamenta o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes da Fase L8 do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proncove L8).A Consulta Pública é realizada em […]
Em resumo Foram publicadas no último dia 03 de novembro, no Diário Oficial da União, as Consultas Públicas sobre os Decretos Federais que pretendem instituir sistema de logística reversa de embalagens de metal e sistema de logística reversa de embalagens de papel e papelão. Comentários dos interessados deverão ser enviados, em relação a cada um dos Decretos, para […]
