Em resumo Informamos que, em 12 de janeiro de 2023 (quinta-feira), foram publicadas Medidas Provisórias (MPs), Decretos e Portarias com a finalidade de reduzir o déficit no orçamento do Governo Federal, a exemplo do abaixo: Medidas de Recuperação Fiscal que afetam os contribuintes Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 1/2023: Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal […]
Em resumo Em 27 de dezembro de 2022, o INPI publicou a PORTARIA/INPI/PR nº 78, que institui a fase IV do projeto-piloto de exame compartilhado Patent Prosecution Highway (PPH), bem como a PORTARIA/INPI/PR nº 79, que disciplina o trâmite prioritário de processos de patente. Ambas entraram em vigor em 01 de janeiro de 2023. Mais […]
Em resumo Em 30 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a ata de uma reunião interna da diretoria do Instituto (por meio da SEI INPI # 0747049), na qual o INPI simplificou consideravelmente o processo de averbação e registro de contratos de transferência de tecnologia, licenças para exploração de […]
Em resumo Foi publicada, em 14 de dezembro de 2022, a Prática Recomendada ABNT 2030, que dispõe sobre a conceituação, orientações e modelos de avaliação para a implementação de práticas ESG (Environmental, Social and Governance) às organizações e negócios em geral. Mais detalhes A Prática Recomendada ABNT 2030 (“PR”), a qual dispõe sobre a conceituação, […]
Em resumo O PROCON/SP publicou, no dia 22 de Dezembro de 2022, a Portaria Normativa n° 0229/2022, a qual institui o Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios, bem como dispõe sobre a utilização do sistema PROCON/SP Digital. Mais detalhes A referida Portaria institui o Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios, e visa regular […]
O Governo Federal publicou na data de hoje (29 de dezembro de 2022) a Medida Provisória nº 1.152/22 (MP 1.152/22), que promove alterações na legislação de Preços de Transferência adotadas para o controle de operações realizadas por contribuintes brasileiros com partes vinculadas no exterior. Como esperado, as regras introduzidas pela MP 1.152/22 estão em linha […]
Em resumo Publicada nova Medida Provisória nº 1.151/2022, que permite a comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais no objeto das concessões de florestas e unidades de conservação. A norma amplia os direitos anteriormente conferidos, incluindo também a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, tais como acesso ao patrimônio genético ou […]
Em resumo Foi publicado no dia 22/12/2022, no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 11.300/2022, que instituiu o sistema de logística reversa de embalagens de vidro[1]. Em síntese, o Decreto visa regulamentar dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de modo a tratar de regras e procedimentos da logística reversa das embalagens de […]
Em resumo A partir de janeiro de 2023, os processos trabalhistas também precisarão ser reportados por meio do eSocial, como forma de evolução desse sistema criado para consolidar informações sobre obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Mais detalhes Por meios de diversos instrumentos legais, valendo destaque para a IN RFB 2.094/2022 e para o Manual do eSocial […]
