Na segunda-feira (27/02), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ ANPD nº 04 de 24 de Fevereiro de 2023), aprova a metodologia para aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) (LGPD). De acordo com a LGPD, […]
Em resumo No último dia 24, foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 2.132 (“IN”), a qual disciplina a opção do contribuinte pela aplicação antecipada, no ano-calendário de 2023, das novas regras de preços de transferência (“TP”) e de deduções de royalties previstas na Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP”). A IN reiterou o caráter irretratável […]
Em resumo Foi publicado no início do mês (03/02/2023) o Decreto Estadual nº 48.354/2023[1], que institui o regulamento geral do sistema de logística reversa no estado do Rio de Janeiro. Em síntese, o referido Decreto institui as obrigações e regras para estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa dos produtos que especifica. Mais detalhes […]
Em resumo A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE 2023) já está disponível para preenchimento e envio até o dia 05 de abril de 2023 (até 18h). A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, pode ensejar aplicação de multa ao declarante pelo Banco […]
Em resumo No dia 14 de fevereiro a Controladoria Geral da União (CGU) publicou a Portaria Normativa Nº 54, que estabelece novas diretrizes para a instauração e arquivamento de Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), investigações preliminares e julgamento antecipado, estabelecendo atribuições à Secretaria de Integridade Privada. Ainda, foram inseridos novos requisitos para a reabilitação de […]
Em resumo Foram publicados no dia 13/02/2023 o (i) Decreto Federal nº 11.413/2023[1], que instituiu os três novos certificados de créditos da logística reversa em âmbito federal: o Certificado de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR), o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE) e o Certificado de Crédito de Massa Futura e o (ii) Decreto Federal […]
Amplamente debatida desde a sua publicação nos últimos dias de 2022, a Medida Provisória nº 1.152/22 (MP 1.152/22) promoveu alterações relevantes na legislação de preços de transferência em vigor no país. Caso seja convertida em lei até o dia 01 de junho de 2023, a princípio a MP entrará em vigor em 01 de janeiro de […]
Em resumo Foi publicado no dia 01/02/2023 o Decreto Estadual nº 112/2023[1], que instituiu o sistema de logística reversa de embalagens em geral no estado de Mato Grosso (MT). O Decreto é o primeiro normativo específico sobre o tema no estado mato-grossense, regulamentando, nesse aspecto, a Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 7.862/2002). Mais […]
Em resumo No dia 31 de janeiro, a Transparência Internacional divulgou o Índice de Percepção da Corrupção de 2022, indicador publicado anualmente e que avalia a percepção de integridade de 180 países ao redor do mundo, atribuindo notas de 0 a 100. A publicação mostra o Brasil, que na edição de 2021 ocupou a 96ª […]
