Em resumo No dia 20 de março de 2023, foram publicadas decisões do Ministro da Controladoria-Geral da União que aplicaram e mantiveram sanções em relação a seis empresas. As multas pecuniárias envolvidas na decisão somam R$ 9,7 milhões. As sanções decorreram de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei […]
Em resumo No dia 22/03/2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 11.447/2023[1], que instituiu o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor. Em síntese, o novo Decreto, que revogou o antigo Programa Brasil Quilombola, possui como finalidade a promoção de medidas intersetoriais para garantia dos direitos da população quilombola […]
Celebrado em 15 de março, o Dia do Consumidor traz uma importante reflexão sobre os direitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o compromisso dos estabelecimentos de respeitar as leis relacionadas às ações de telemarketing, ao contexto de publicidade, às práticas ESG e ao uso de Inteligência Artificial. Visando a atualização sobre […]
Em resumo Foi publicada no dia 08/03/2023 no Diário Oficial da União nova portaria da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, que torna facultativa a avaliação de interesse público (“AIP“) nas investigações originais de dumping e subsídios. Pelo regulamento anterior, a AIP era procedimento obrigatório em tais investigações originais, sendo iniciado de ofício pelo Departamento de Defesa Comercial – […]
Em resumo Foram publicados na última sexta-feira, 3 de março, dois novos decretos a respeito da estrutura organizacional e atribuições da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, órgãos responsáveis, dentre outros, pela definição das políticas de comércio exterior do Brasil, incluindo a aplicação de […]
Lembramos que, em razão do Novo Marco Cambial, apenas companhias receptoras de investimento estrangeiro com ativos totais em valor igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) devem efetuar a entrega da Declaração Econômica Financeira, até o final de março, de modo a submeter seus dados financeiros relativos à data-base de 31 de dezembro de […]
Na segunda-feira (27/02), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ ANPD nº 04 de 24 de Fevereiro de 2023), aprova a metodologia para aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) (LGPD). De acordo com a LGPD, […]
Em resumo No último dia 24, foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 2.132 (“IN”), a qual disciplina a opção do contribuinte pela aplicação antecipada, no ano-calendário de 2023, das novas regras de preços de transferência (“TP”) e de deduções de royalties previstas na Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP”). A IN reiterou o caráter irretratável […]
Em resumo Foi publicado no início do mês (03/02/2023) o Decreto Estadual nº 48.354/2023[1], que institui o regulamento geral do sistema de logística reversa no estado do Rio de Janeiro. Em síntese, o referido Decreto institui as obrigações e regras para estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa dos produtos que especifica. Mais detalhes […]
