Em resumo Na sexta-feira (12/05), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Nota Técnica nº 4/2023/CGTP/ANPD com um diagnóstico sobre o estudo que conduziu para verificar a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) dos tratamentos de dados pessoais realizados por farmácias. Mais detalhes O […]
Em resumo A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, em 12/05/2023, o Decreto 52.449/2023, estabelecendo requisitos e vantagens para contribuintes transacionarem os débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022. Mais detalhes A exceção é em relação a débitos oriundos de multas […]
Em resumo No dia 16 de maio de 2023, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou a Nota Técnica nº 14/2023, que estabelece as Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo dentro do âmbito das relações de consumo (“Diretrizes”). Mais detalhes A SENACON criou as Diretrizes com o objetivo de exaltar princípios e práticas que visem enfrentar […]
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10/05/2023) o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.152/2022, para instituir as novas regras de preços de transferência aplicáveis no Brasil. O texto aprovado pelo Senado manteve integralmente o projeto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, apesar da manifestação expressa de alguns parlamentares […]
Em resumo No último dia 30 de abril de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.171/23 (“MP” ou “MP 1.171/23”), que traz alterações para as pessoas físicas, especialmente com relação: (i) à tributação das aplicações financeiras no exterior, (ii) à criação de regras anti-diferimento para as entidades controladas no exterior e (iii) de forma inédita, […]
Em resumo Foi publicada no Diário Oficial de 24 de abril de 2023 a Lei 14.553/23, que altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Mais detalhes Nos […]
Em acórdão publicado no dia 25 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de intervenção sindical prévia se aplica apenas aos desligamentos em massa implementados após 14 de junho de 2022, data de publicação da ata do julgamento de mérito. A decisão foi preferida em sede de embargos de declaração no […]
Em resumo Na última quarta-feira (19 de abril), o Parlamento Europeu aprovou nova norma que proíbe a importação de commodities oriundas das Américas, África e Ásia que tenham relacionamento com áreas desmatadas e/ou degradadas. O objetivo é justamente banir do mercado europeu os produtos que tenham contribuído para o desmatamento, combatendo assim as mudanças climáticas […]
Em resumo O Estado do Rio de Janeiro reformulou seu entendimento acerca da incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (“FECP”) sobre operações envolvendo energia elétrica e serviços de comunicação. A medida afeta diretamente empresas na área de prestação de serviços de redes corporativas, entre […]
