Alertas legais

Em resumo A SECEX* iniciou, em 22.06.2023, investigação nova para apurar a concessão de subsídios acionáveis pelo governo da China aos seus produtores nacionais que exportaram cabos de fibra óptica (NCM 8544.70.10) para o Brasil. A investigação poderá resultar na imposição de medidas compensatórias e consequente elevação do custo das importações brasileira de cabos de fibra […]

Em resumo A SECEX* iniciou em 16.06.2023 revisão de final de período de medida antidumping em vigor sobre importações brasileiras de corpos moedores para moinho da Índia (Circular SECEX nº 23, de 15.06.2023). Os corpos moedores objeto da revisão são utilizados, principalmente, em moinhos, para a moagem de minérios. Os direitos permanecem em vigor no […]

Em resumo No dia 14 de junho de 2023, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial Nº 11.563, de 13 de junho de 2023 (Decreto Nº 11.563/23), que regulamenta a Lei Nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 (Lei Nº 14.478/23), que, por sua vez, consiste no denominado “Marco Legal dos […]

Em resumo No dia 5 de junho de 2023, foram publicados os Decretos Federais nº 11.546, 11.547, 11.548, 11.549 e 11.550, trazendo disposições relativas ao tema Mudanças Climáticas. Mais detalhes O Decreto nº 11.550/2023 dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM. De acordo com o texto, o CIM será o instrumento institucional responsável […]

Em resumo A Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”), por meio da Circular nº 22, de 13.06.2023, publicada em 14.06.2023, determinou o início de revisão de final de período dos direitos antidumping incidentes sobre importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, originárias da Malásia, Tailândia e Vietnã. Os direitos permanecem em vigor no curso […]

Em resumo A Lei nº 14.596, proveniente da Medida Provisória nº 1.152/2022, foi publicada nesta quinta-feira (15/06/2023) para instituir novas regras de preços de transferência no Brasil. Mais detalhes O texto sancionado é idêntico ao do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2023 aprovado em 10/05/2023 pelo Senado Federal, o que significa que não houve […]

Em resumo Nesta última segunda-feira (12.06), a Prefeitura do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 7.907/2023 (Lei do ISS Neutro), com o intuito de estimular o desenvolvimento de um mercado de créditos de carbono no Município do Rio de Janeiro e incentivar a redução de emissões de gases do efeito estufa. Mais detalhes Com […]

Em resumo Foi publicada em 13/06/2023 a Solução de Consulta COSIT 107, com efeito vinculante, que trata da tributação nos pagamentos devidos à título de aquisição de licença de software de prateleira do exterior. Mais detalhes Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) entendeu pela incidência […]

Em resumo No dia 25/05/2023 foi publicado o Edital PGDAU nº 3, que prevê nova transação por adesão proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de créditos inscritos na dívida ativa da União, cujos descontos e condições para pagamento serão determinados conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, classificação dos débitos como irrecuperáveis e de […]