Alertas legais

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) iniciou, em 31.07.2023, investigação para avaliar eventual retomada da cobrança do direito antidumping aplicado (mas imediatamente suspenso) às importações brasileiras de etanolaminas (NCMs 2922.11.00 and 2922.15.00) — monoetanolaminas (MEA) e trietanolaminas (TEA) –, originárias da Alemanha. A última revisão de […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) iniciou em 31.07.2023 investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações de Malásia, Tailândia e China para o Brasil de luvas para procedimentos não cirúrgicos utilizadas em medicina, odontologia e veterinária, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM […]

Em resumo Informamos que em 25 de julho de 2023 foi editada a Medida Provisória nº. 1.182/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018, tendo como objetivo principal disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, regulamentando a atuação dos sites de apostas esportivas no Brasil. Mais detalhes O texto da referida MP […]

Em resumo A Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, em vigor desde 14 de julho de 2023, acrescentou o § 4º ao art. 784 do CPC para estabelecer que os títulos executivos extrajudiciais podem ser “constituídos ou atestados por meio eletrônico” sendo “admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura […]

Em resumo No dia 6 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) definiu a penalidade em conclusão ao processo administrativo sancionador contra uma microempresa, em decorrência de infração aos artigos 7º […]

Em resumo Informamos que, em 07 de julho de 2023 (sexta-feira), foi aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei n.º 2.384/2023, com finalidade de disciplinar a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras medidas conectadas ao contencioso fiscal e […]

A Câmara dos Deputados aprovou, em 07/07/2023, o texto da Reforma Tributária, com base na PEC 45. Confira abaixo o infográfico preparado pelo nosso grupo Tributário sobre o assunto. Estamos acompanhando de perto a evolução do processo legislativo. Agora, aguarda-se a análise e votação no Senado Federal, oportunidade em que alterações poderão ser propostas.

Em resumo O Presidente da República sancionou, em 03.07.2023, a Lei 14.611/2023, que tem como objetivo principal assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenharem a mesma função. A nova lei inclui maiores sanções às empresas que descumprirem as novas regras. Mais detalhes Dentre outros pontos, a norma altera o artigo 461 da […]

Em resumo No último dia 03 de julho, a Secretaria Especial da Receita Federal (“SRFB”) disponibilizou a Consulta Pública RFB nº 01/2023, em conjunto com a primeira minuta da Instrução Normativa (“IN”) que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência brasileiro, introduzido pela Lei nº 14.596/2023. Os interessados poderão realizar sugestões e contribuições a respeito […]