![Prorrogada a vigência da Antiga Lei de Licitações até 29 dezembro de 2023](https://www.trenchrossi.com/wp-content/uploads/2023/04/direito-publico-e-regulatorio-338x134.png)
Prorrogada a vigência da Antiga Lei de Licitações até 29 dezembro de 2023
Em resumo No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou a Media Provisória nº 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Embora a Nova Lei de Licitações esteja em vigor […]