Em resumo Foi publicada no dia 06/11/2023, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 17.832 de 01 de novembro de 2023, que cria a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, visando unificar as principais leis já existentes de proteção aos direitos do consumidor no Estado de São […]
Em resumo Após a divulgação das normas inaugurais do International Sustainability Standards Board (ISSB, na sigla em inglês) – IFRS S1 e IFRS S2 – a CVM divulgou a primeira entrega do que chamou de seu Plano de Ação de Finanças Sustentáveis: a Resolução CVM nº 193, que trata sobre a elaboração e divulgação, pelas […]
Em resumo Em 09/11/2023 foi publicada a Lei nº 17.843/2023 que dispõe, essencialmente, sobre a transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa no âmbito do Estado de São Paulo. A nova lei revoga a antiga legislação acerca da transação no Estado de São Paulo até então em vigor, qual seja, os artigos 41 a […]
Em resumo No último dia 31, foi publicada a Lei nº 14.711, fruto da conversão do Projeto de Lei nº 4.188/2021. Dentre diversas disposições, essa nova lei altera os requisitos para fruição do benefício de alíquota zero do Imposto de Renda (“IR”) aplicável tanto aos rendimentos como ganhos de capital de investidores não-residentes (“INR”) em […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) iniciou em 27.10.2023 revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente contra importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável (dos tipos 304 e 430) originárias da China. A íntegra da Circular […]
Em resumo No dia 25 de outubro, em Sessão Deliberativa Extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei 4.173/23 (“PL“), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoa físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e Trusts no exterior, bem como a tributação […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) abriu duas consultas públicas para coletar contribuições de quaisquer interessados acerca de (i) eventual ampliação e aprofundamento do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) existente entre o Mercosul e a Índia; e (ii) eventuais negociações comerciais entre o Mercosul e […]
Em resumo O STJ incluiu o Tema 1.079 na pauta de julgamento do dia 25 de outubro (quarta-feira), às 14h. Referido tema discute a aplicação do limite mensal de 20 salários mínimos para a identificação da base de cálculo das contribuições destinadas aos Terceiros, como Salário-Educação, SEBRAE, SESI/SENAI, SESC/SENAC etc., que costumam representar relevante encargo sobre a […]
Em resumo Informamos que, em 06/10/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adicionou aos seus serviços disponíveis no sistema Regularize a opção de apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) para os débitos que tenham sido decididos pelo voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em conformidade com a […]
