1 – Escopo da Lei n.º 14.789/2023 A Lei n.º 14.789/2023 revogou, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, os dispositivos legais existentes relativos à (i) exclusão das subvenções para investimento das bases do IRPJ e CSLL e (ii) não incidência do PIS/COFINS sobre essas subvenções. A norma institui novo “Crédito Fiscal” […]
Em resumo No dia 29 de dezembro de 2023 foram publicados atos importantes, que alteram a legislação tributária e regulamentam a Lei nº 14.740/2023: 1. Lei Complementar nº 204/2023 (“LC 204/23”), resultado da sanção com veto pelo Presidente da República do Projeto de Lei Complementar nº. 116/2023, editado com finalidade de alterar a Lei Kandir (LC 87/1996) para […]
Em resumo Foram publicados na última quarta-feira, 27 de dezembro, as nomeações dos quatro novos conselheiros do CADE: Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes, Diogo Thomson de Andrade e José Levi Mello de Amaral Júnior. De acordo com despacho publicado no dia 28 de dezembro, o conselheiro Diogo Thomson de Andrade tomou posse, […]
Em resumo Durante o evento “Dia da Integridade Empresarial“, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministro Vinícius de Carvalho anunciou iniciativas referentes à reestruturação que vem sendo realizada no órgão, mais precisamente na agenda de integridade privada para o próximo ano, acompanhando as tendências de mercado ao integrar a discussão ESG à agenda anticorrupção. […]
Em resumo Em 21.12.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto do Projeto de Lei 2.148/15 (PL), que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ou seja, o mercado regulado de carbono no Brasil. O texto ainda será remetido para o Senado Federal e poderá voltar à […]
Em resumo A Câmara dos Deputados aprovou, em 15/12/2023, o texto da Reforma Tributária com base na PEC 45, após aprovação pelo Senado. Veja breve resumo dos pontos que haviam sido incluídos quando da votação pelo Senado, mas que foram excluídos pela Câmara na aprovação da versão final: Imposto Seletivo e CIDE da ZFM: Suprime […]
Em resumo No dia 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira), o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº. 2.384/2023 (convertido na Lei nº. 14.689/2023), que disciplinou a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras […]
Em resumo Através do Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2023, a ANVISA publicou a RDC nº 831, assinada em 06 de dezembro de 2023, que estabelece requisitos para rótulos de medicamentos e visa especificamente permitir a skinny labeling no Brasil. Mais detalhes A RDC nº 831 é oriunda da Consulta Pública (CP 1.137/2022) […]
Em resumo O INPI informou, em 12 de dezembro de 2023, que a distribuição dos pedidos de patente para exame técnico, e a consequente realização do exame, passará a ser ordenada pela data do requerimento de exame, e não mais pela data de depósito. Essa mudança estratégica visa a otimizar o processamento nacional de pedidos […]
