Alertas legais

Em resumo Foram implementados novos sistemas que o Judiciário Trabalhista e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) utilizarão para comunicar as empresas sobre demandas administrativas e judiciais trabalhistas. – Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): regulamentado pela Resolução nº 455, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ferramenta digital e gratuita que concentra em um único local […]

O Ministério do Trabalho e Emprego (‘MTE’) prorrogou, até 8 de março de 2024, o prazo para que as empresas preencham ou retifiquem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critério Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024 e a submetam via Portal Emprega Brasil. A obrigação de preenchimento das informações é uma das determinadas pelo Decreto […]

Em resumo O Ministério do Trabalho e Emprego (‘MTE’) incluiu em seu site esclarecimentos específicos para Perguntas Frequentes (‘FAQ’) sobre a nova Lei de Igualdade Salarial. A publicação do FAQ, muito aguardada pelas empresas, contempla perguntas que vão desde a finalidade da criação da Lei até detalhes sobre a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de […]

Em resumo O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) comunicou às instituições financeiras a ampliação da vedação à contratação de operações de crédito rural e a suspensão de liberação de recursos a clientes com embargos vigentes registrados no Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do IBAMA e que não possuem medidas efetivas de […]

Em resumo A SECEX* iniciou, em 09.02.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas sob a NCM 2917.35.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. O anidrido ftálico objeto da investigação é amplamente utilizado na fabricação de plastificantes, resinas […]

Em resumo Com as recentes atualizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o Relatório de Transparência Salarial (aplicável para empresas com 100 ou mais empregados), nosso Grupo Trabalhista produziu um infográfico com os principais pontos de atenção relacionados ao tema. Confira:

Em resumo No dia 07/02/204 foi publicada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamenta da Lei Estadual Lei nº 17.843/2023 de transação tributária, e o primeiro edital de adesão – Edital PGE/SP nº 1/2024 -, que prevê a possibilidade de regularização dos débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo, seja […]

Em resumo O Projeto de Lei nº 7 de 2024 (“PL 7/2024“), de autoria do Deputado Estadual Donato, propõe a alteração da Lei Estadual 10.705 de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD em São Paulo, para instituir alíquotas progressivas de até […]

Com a retomada dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em fevereiro, nosso Grupo Tributário produziu uma retrospectiva dos casos julgados ao longo do segundo semestre de 2023, além do levantamento de potenciais casos a serem julgados durante o primeiro semestre deste ano. Dividido por processo/relator, assunto e impactos, o material traz informações […]