Em resumo A Receita Federal publicou, no dia 13/03/2024, a Instrução Normativa 2.180/24 (“IN 2.180/24”), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, bem como a opção pela atualização do valor […]
Em resumo No dia 19/03/2024 foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que prevê a abertura do Programa Litígio Zero 2024, nova transação por adesão de débitos de natureza tributária, em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja de até R$ […]
Em resumo Na última sexta-feira, 15/03/2024, a divulgação do Relatório de Transparência Salarial das empresas com 100 ou mais empregados gerou certo desconforto. Isso porque o seu acesso se deu ao público em geral, na contramão das diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”). Em nota, o MTE esclareceu que a publicação do Relatório não partiu […]
Em resumo O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta digital e gratuita que concentra em um único local todas as comunicações de processos que tramitam no Judiciário. A atual fase do projeto, que teve início em 1º de março de 2024, será finalizada em […]
Em resumo No dia 06 de março de 2024 foi disponibilizado pela Controladoria Geral da União (CGU) uma plataforma eletrônica para as empresas com sede, filial ou representação no território brasileiro, aptas para executarem medidas de integridade, aderirem ao Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial. Mais detalhes Ao aderir ao Pacto, a empresa assume o compromisso […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 08.03.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas sob as NCMs 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Os aços pré-pintados são […]
Em resumo A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) do Governo do Estado de Minas Gerais publicou, em 09 de fevereiro de 2024, a Deliberação Normativa Copam nº 249/2024, que definiu as diretrizes para implementação, operacionalização e monitoramento de sistemas de logística reversa no Estado. Mais detalhes Ao instituir as diretrizes […]
Em resumo A Corte Especial do STJ continuou no dia 06.03.24 o julgamento sobre o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora das dívidas cíveis, disposto no artigo 406 do Código Civil. Por maioria, o resultado se encaminhou para estabelecer que a Taxa Selic é o índice cabível. Mais detalhes Após sucessivos adiamentos, […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 01.03.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas sob as NCMs […]
