Alertas legais

Em 06 de abril de 2015, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 01 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), estabelecendo novos procedimentos para o afretamento de embarcações no Brasil e consolidando parte da regulamentação existente. Entre as alterações mais relevantes, destacamos a exigência de que o afretador (EBN), nas operações de afretamento de […]

No último dia 08 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 4330/2004 (“PL 4330/04”), que regulamenta os contratos de terceirização no mercado de trabalho. Esse texto ainda será discutido na Câmara, na próxima terça-feira, 14.04.15, ocasião em que serão votadas emendas substitutivas ao Projeto, propostas […]

No último dia 1º de abril de 2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de 0,65% e 4% da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. […]

Em 25 de março de 2015, a Galvão Engenharia S.A. e Galvão Participações S.A. (“Empresas Galvão”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, processo n° 0093715-69.2015.8.19.0001. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial, mas referida decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial. Após […]

Entrou em vigor no dia 19 março de 2015 o tão esperado decreto regulamentador da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. O Decreto 8.420/2015 possui seis capítulos que abordam os seguintes aspectos: I. Responsabilização Administrativa; II. Sanções Administrativas e Encaminhamentos Judiciais; III. Acordo de Leniência; IV. Programa de Compliance (denominado no decreto de Programa de […]

A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou dia 17 de março de 2015) proposta de nova instrução normativa que visa simplificar procedimentos de uso de recursos advindos dos benefícios fiscais dos artigos 3 e 3ª da Lei 8.685/93 e artigo artigo 39, X da MP 2228-1/01 (“Proposta”), revogando as atuais Instruções Normativas 46, 49 e […]

A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou no dia 06 de março de 2015 proposta de nova instrução normativa que visa criar novo Sistema de Controle de Bilheteria e rev威而鋼 oga integralmente a Instrução Normativa nº 51/2006, atualmente em vigor (“Proposta”). O texto da Proposta encontra-se publicado no site da ANCINE, bem como a exposição […]

No julgamento do Recurso Extraordinário nº. 586.224, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952/1995, do Município de Paulínia, a qual proíbe totalmente a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território, por entender que a referida norma está em desacordo com a Constituição Paulista, que autoriza a queima quando realizada […]

O Ministério da Justiça iniciou, em 28 de janeiro, debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sobre o anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais. A sociedade poderá participar das discussões por meio de portais interativos na Internet, além de canais no Twitter e Facebook. O Marco […]