Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente edita resolução sobre publicidade dirigida à criança e ao adolescente
Em 04 de abril de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução n. 163 de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (da Secretaria de Direitos Humanos) que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Referida Resolução considera […]
