O Ministério da Justiça abriu, no dia 6 de maio de 2015, prazo para o recebimento de propostas de texto para o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As propostas de minuta do texto legal poderão ser enviadas por qualquer pessoa, entidade privada ou governamental, juntamente com a respectiva justificativa, […]
Ao longo do mês de abril, foram editados o Decreto nº 8.437/2015 e a Portaria Interministerial nº 60/2015 com o objetivo de regulamentar o processo de licenciamento ambiental federal. O Decreto definiu a tipologia das atividades e empreendimentos que serão objeto do licenciamento ambiental federal, em adição àquelas atividades cuja competência era atribuída ao IBAMA […]
O Ministério da Justiça decidiu prorrogar até 5 de julho de 2015 o prazo para contribuições sobre o anteprojeto da lei de proteção de dados, após o aumento da participação e da complexidade das discussões em sua plataforma online. Conforme informado pelo próprio Ministério, desde que aberta, sua plataforma de debate público já recebeu mais […]
Desde 2005, a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada está sujeita à prévia habilitação pela Receita Federal do Brasil. Essa obrigação está atualmente prevista no art. 82 da Instrução Normativa nº 1.300/2012. Não obstante a questionável legalidade desta obrigação, por ausência de previsão em lei, diversos contribuintes entraram em litígio com o […]
A Emenda Constitucional nº 87/2015, promulgada no dia 16 de abril de 2015, trouxe significativas alterações em relação ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais de venda destinadas a não- contribuintes de ICMS – usualmente, aquelas […]
Em 13 de março de 2015, a DHB Componentes Automotivos S.A., DHB Global Sistemas Automotivos S.A. e RSB Brazil Holding Ltda. (“Grupo DHB”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre, processo n° 0054623-30.2015.8.21.0001. O juiz já deferiu o processamento da recuperação […]
O prazo de 60 dias para envio de contribuições à Consulta Pública nº 27/2015 está aberto. Através desta consulta pública, a ANVISA pretende publicar uma nova resolução RDC para regulamentar a categoria de medicamentos isentos de prescrição. A Resolução proposta tem o objetivo de definir os critérios para enquadrar os medicamentos como isentos de prescrição […]
Nos termos da Lei nº 11.638/07, o plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP publicou a Deliberação nº 2, na qual determina que as sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte deverão publicar as demonstrações financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade […]
Em 30 de março de 2015, Brasil e Moçambique assinaram o Acordo de Cooperação e de Facilitação de Investimentos. Dia 1º de abril, Brasil e Angola celebraram um acordo da mesma natureza. Tratados bilaterais de investimento ou “TBIs” são acordos entre dois países visando à promoção e proteção recíproca de investimentos. Esse é o caso […]
