Em resumo O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta digital e gratuita que concentra em um único local todas as comunicações de processos que tramitam no Judiciário. A atual fase do projeto, que teve início em 1º de março de 2024, será finalizada em […]
Em resumo No dia 06 de março de 2024 foi disponibilizado pela Controladoria Geral da União (CGU) uma plataforma eletrônica para as empresas com sede, filial ou representação no território brasileiro, aptas para executarem medidas de integridade, aderirem ao Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial. Mais detalhes Ao aderir ao Pacto, a empresa assume o compromisso […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 08.03.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas sob as NCMs 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Os aços pré-pintados são […]
Em resumo A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) do Governo do Estado de Minas Gerais publicou, em 09 de fevereiro de 2024, a Deliberação Normativa Copam nº 249/2024, que definiu as diretrizes para implementação, operacionalização e monitoramento de sistemas de logística reversa no Estado. Mais detalhes Ao instituir as diretrizes […]
Em resumo A Corte Especial do STJ continuou no dia 06.03.24 o julgamento sobre o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora das dívidas cíveis, disposto no artigo 406 do Código Civil. Por maioria, o resultado se encaminhou para estabelecer que a Taxa Selic é o índice cabível. Mais detalhes Após sucessivos adiamentos, […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 01.03.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas sob as NCMs […]
Em resumo Foram implementados novos sistemas que o Judiciário Trabalhista e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) utilizarão para comunicar as empresas sobre demandas administrativas e judiciais trabalhistas. – Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): regulamentado pela Resolução nº 455, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ferramenta digital e gratuita que concentra em um único local […]
O Ministério do Trabalho e Emprego (‘MTE’) prorrogou, até 8 de março de 2024, o prazo para que as empresas preencham ou retifiquem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critério Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024 e a submetam via Portal Emprega Brasil. A obrigação de preenchimento das informações é uma das determinadas pelo Decreto […]
Em resumo O Ministério do Trabalho e Emprego (‘MTE’) incluiu em seu site esclarecimentos específicos para Perguntas Frequentes (‘FAQ’) sobre a nova Lei de Igualdade Salarial. A publicação do FAQ, muito aguardada pelas empresas, contempla perguntas que vão desde a finalidade da criação da Lei até detalhes sobre a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de […]
