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Decreto regulamenta legislação sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
Em resumo Foi publicado hoje (24.11.2023) o Decreto 11.795/2023, regulamentando a lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens (Lei 14.611/2023). Dentre as principais previsões do decreto, estão o (i) Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, obrigatório para as empresas com mais de 100 empregados, e o (ii) […]