Em resumo O Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei nº 6.007/2023, originado sob o número 200/2015 no Senado, e que gerou intenso debate por todos aqueles envolvidos no ecossistema de pesquisas clínicas. Se por um lado o projeto era apoiado pelos setores econômicos e parte da academia em virtude da estabilidade e segurança […]
Em resumo A Medida Provisória n° 1.212/2024, publicada em 10 de abril de 2024: possibilitou a extensão, por um período adicional de 36 meses, do prazo de entrada em operação comercial de projetos de energia renovável enquadrados na Lei 14.120/2021. Esses projetos, que incluem hidroelétricos de até 5 MW e projetos de energia solar, eólica, […]
Em resumo O Governo Brasileiro adiou para 10 de abril de 2025 a exigência de vistos de visita para cidadãos da Austrália, Canadá e Estados Unidos ingressarem no país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União por meio do Decreto n. 11.982, de 9 de abril de 2024. Como resultado da intervenção […]
Resumo No dia 10 de abril de 2024 foi publicado o Decreto Municipal nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo, criado pela Lei Municipal n° 18.095/2024, com possibilidade de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária com redução de multa e juros. Mais detalhes As […]
Em resumo O IBAMA publicou, em 20 de março de 2024, a Portaria nº 30, de 14 de março de 2024, que instituiu as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do IBAMA e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“CTF/APP”). A Portaria, que visa facilitar a […]
Em resumo O IBAMA estabeleceu uma nova forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e, a partir desse primeiro trimestre de 2024, o porte econômico a ser declarado pelas filiais será o porte econômico da matriz e da filial de forma conjunta, considerando a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo […]
Resumo Em 03/04/2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 2.184/2024, que regulamenta a transação tributária prevista art. 14 da Lei 14.789/2023, destinada a incentivar as empresas a pagar IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de subvenções para investimentos efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, desde que não tenham sido […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 21.03.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações de China, Índia, Vietnã, Malásia e Tailândia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas sob a NCM 5503.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal […]
Resumo No dia 19/03/2024 foi publicada a Lei Municipal n° 10.095/2024, que prevê o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo, com possibilidade de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária com redução de multa e juros. O PPI depende de regulamentação para produzir efeitos. Também consta na referida norma […]
