Desde 2005, a compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial transitada está sujeita à prévia habilitação pela Receita Federal do Brasil. Essa obrigação está atualmente prevista no art. 82 da Instrução Normativa nº 1.300/2012. Não obstante a questionável legalidade desta obrigação, por ausência de previsão em lei, diversos contribuintes entraram em litígio com o […]
A Emenda Constitucional nº 87/2015, promulgada no dia 16 de abril de 2015, trouxe significativas alterações em relação ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais de venda destinadas a não- contribuintes de ICMS – usualmente, aquelas […]
Em 13 de março de 2015, a DHB Componentes Automotivos S.A., DHB Global Sistemas Automotivos S.A. e RSB Brazil Holding Ltda. (“Grupo DHB”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre, processo n° 0054623-30.2015.8.21.0001. O juiz já deferiu o processamento da recuperação […]
O prazo de 60 dias para envio de contribuições à Consulta Pública nº 27/2015 está aberto. Através desta consulta pública, a ANVISA pretende publicar uma nova resolução RDC para regulamentar a categoria de medicamentos isentos de prescrição. A Resolução proposta tem o objetivo de definir os critérios para enquadrar os medicamentos como isentos de prescrição […]
Nos termos da Lei nº 11.638/07, o plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP publicou a Deliberação nº 2, na qual determina que as sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte deverão publicar as demonstrações financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade […]
Em 30 de março de 2015, Brasil e Moçambique assinaram o Acordo de Cooperação e de Facilitação de Investimentos. Dia 1º de abril, Brasil e Angola celebraram um acordo da mesma natureza. Tratados bilaterais de investimento ou “TBIs” são acordos entre dois países visando à promoção e proteção recíproca de investimentos. Esse é o caso […]
Em 06 de abril de 2015, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 01 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), estabelecendo novos procedimentos para o afretamento de embarcações no Brasil e consolidando parte da regulamentação existente. Entre as alterações mais relevantes, destacamos a exigência de que o afretador (EBN), nas operações de afretamento de […]
No último dia 08 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 4330/2004 (“PL 4330/04”), que regulamenta os contratos de terceirização no mercado de trabalho. Esse texto ainda será discutido na Câmara, na próxima terça-feira, 14.04.15, ocasião em que serão votadas emendas substitutivas ao Projeto, propostas […]
No último dia 1º de abril de 2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de 0,65% e 4% da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. […]
