Nesta última quarta-feira (20/05), foi sancionada a Lei 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados. Dentre as principais alterações inseridas pela nova lei estão i) a criação do pagamento obrigatório para a exploração de produtos originados de material existente na biodiversidade brasileira (que pode […]
No dia 22 de Maio de 2015, foi publicada a Medida Provisória n.º 675, alterando o artigo 3º, I, da Lei n.º 7.689/1988 para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% em relação às seguintes pessoas jurídicas: a) os bancos de qualquer espécie; b) distribuidoras de valores […]
No dia 11 de maio de 2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, que estabeleceu novas regras relacionadas ao Processo Administrativo de Arrolamento de Bens instaurado pela Receita Federal do Brasil. A nova regulamentação não alterou os requisitos para instauração do processo de arrolamento de bens pelas autoridades fiscais, quais sejam, existência de débitos […]
Foi publicado o Decreto n.º 8.451/2015, tratando da tributação das receitas financeiras de variação cambial pela contribuição ao PIS e pela COFINS (“PIS/COFINS”). Essa medida surgiu em razão da recente majoração das alíquotas para o total de 4,65 % sobre receitas financeiras (Decreto n.º 8.426/2015), antes reduzidas a 0 %, com vigência a partir de […]
No dia 1º de maio de 2015 foi publicado o Decreto n.º 56.083/15, que reabriu até 19 de junho de 2015 o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”), instituído pela Lei n.º 16.097/14, que permite a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo com redução dos […]
Publicada, em 12 de maio de 2015 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria Normativa PROCON nº. 45, que estabelece as sanções administrativas aplicáveis em casos de violações às normas de proteção e defesa do consumidor, dentre outras providências. A Portaria regula as fases do processo administrativo sancionatório, desde a citação até […]
O Ministério da Justiça abriu, no dia 6 de maio de 2015, prazo para o recebimento de propostas de texto para o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As propostas de minuta do texto legal poderão ser enviadas por qualquer pessoa, entidade privada ou governamental, juntamente com a respectiva justificativa, […]
Ao longo do mês de abril, foram editados o Decreto nº 8.437/2015 e a Portaria Interministerial nº 60/2015 com o objetivo de regulamentar o processo de licenciamento ambiental federal. O Decreto definiu a tipologia das atividades e empreendimentos que serão objeto do licenciamento ambiental federal, em adição àquelas atividades cuja competência era atribuída ao IBAMA […]
O Ministério da Justiça decidiu prorrogar até 5 de julho de 2015 o prazo para contribuições sobre o anteprojeto da lei de proteção de dados, após o aumento da participação e da complexidade das discussões em sua plataforma online. Conforme informado pelo próprio Ministério, desde que aberta, sua plataforma de debate público já recebeu mais […]
