A Agência Nacional de Cinema – ANCINE publicou, no dia 26 de junho de 2015, a Instrução Normativa nº 121 (“IN 121”), que altera as Instruções Normativas n° 91, 100, 104, 105 e 106 e que trouxe alterações relevantes à atual regulamentação da Lei de TV por Assinatura, detalhadas abaixo, em vigor já a partir […]
embramos que, de acordo com a Circular nº 3.602 de 25 de junho de 2012 e a Carta-Circular nº 3.603 de 27 de junho de 2013, é obrigatória a declaração anual do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País. Para o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2015, aplicam-se os seguintes termos e condições: […]
Em setembro de 2014 noticiamos a importante decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS em importações amparadas por contratos de leasing, já que inocorre mudança na propriedade do bem importado (se não exercida a opção de compra até o final do contrato). Na última semana, o tema […]
A Resolução 45, de 23.6.2015, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA, que define as diretrizes para o aprimoramento, implementação e operacionalização da responsabilidade pós consumo, integrando a logística reversa, no Estado de São Paulo, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 24.6.15. De acordo com a nova Resolução, […]
A Lei Estadual nº. 7.020/2015, publicada em 12.06.2015, autorizou o Governo do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária com contribuintes do ICMS que não cumpriram adequadamente a legislação do imposto e que possuam débitos em montante superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de Reais). Nos termos do art. 3º […]
Foram publicados o pré-edital e a minuta do contrato de concessão relativos à 13ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). S O leilão será o primeiro a ser realizado de acordo com o novo regulamento aprovado pela Resolução ANP nº 18, de 2015, que determina uma inversão das […]
Nesta terça-feira, 9 de junho de 2015, o Governo Federal anunciou a nova etapa do Programa de Investimento em Logística (“PIL”), que prevê investimentos de R$ 198,4 bilhões em infraestrutura, divididos da seguinte forma: R$ 66,1 bilhões para rodovias; R$ 86,4 bilhões para ferrovias; R$ 37,4 bilhões para portos; e R$ 8,5 bilhões para aeroportos. […]
Como forma de amenizar a forte pressão da comunidade internacional para aumentar sua transparência bancária e fiscal, a Suíça vem firmando acordos de cooperação tributária com diversos países, dentre os quais o Brasil. De acordo com o Secretário de Finanças Internacionais da Suíça, os dois países finalizaram as negociações de um Acordo de Intercâmbio de […]
Em 30/12/2014, foi publicada a Medida Provisória n.º 664/2014 que, dentre outras questões, alterou o Artigo 60 da Lei 8213/91, para determinar que em caso de afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberia a empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral durante os […]
