No dia 18 de agosto de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 687 que, dentre outros temas, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, marco instituidor da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, e de diversos institutos a ela relacionados, como a CONDECINE. Tal Medida Provisória estabelece novas regras […]
No último dia 03 de agosto foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.064/2015 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação dos débitos no pagamento ou parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei nº. 12.966/2014 (“Refis da Copa”), estando […]
No último dia 03 de agosto foi publicada a Instrução Normativa nº. 1.576/2015, que altera a Instrução Normativa nº. 1.491/2014, autorizando a inclusão de novos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 no Refis da Copa. Para tanto, os contribuintes tem até 14 de agosto de 2015, para: (i) entregar ou retificar declarações fiscais […]
No último dia 25 de julho foi publicada a Decisão Normativa CAT nº 1 através da qual as autoridades fiscais paulistas confirmaram o entendimento de que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) deve ser incluído na base de cálculo do ICMS-Importação. Referida decisão aprovou o entendimento contido na Resposta à […]
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro emitiu Ofício PGE/PG/PG2/nº 862/2015 autorizando que os Representantes Fazendários não recorram de causas envolvendo a cobrança de ICMS nas importações, sem transferência de propriedade, reconhecendo expressamente a decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como noticiamos em […]
No último dia 29 de julho foi publicada a Portaria Conjunta 1.037/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou o Programa de Redução de Litígios Tributários (“PRORELIT”). Tal programa permite o pagamentos de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, com utilização de créditos de […]
Luiz Otávio Pimentel será o novo Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI. O Decreto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior com a nomeação foi publicado no Diário Oficial hoje, 28 de julho de 2015. A presidência do INPI estava vaga desde a exoneração do diplomata Otávio Brandelli pela Presidenta Dilma […]
No último dia 22 de julho foi publicada a Medida Provisória nº. 685/2015 que — além de criar o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT — também institui a obrigação do contribuinte de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, o conjunto de operações realizadas […]
No último dia 22 de julho foi publicada a Medida Provisória nº. 685/2015 que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Referido programa permite a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil […]
