A Resolução 45, de 23.6.2015, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA, que define as diretrizes para o aprimoramento, implementação e operacionalização da responsabilidade pós consumo, integrando a logística reversa, no Estado de São Paulo, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 24.6.15. De acordo com a nova Resolução, […]
A Lei Estadual nº. 7.020/2015, publicada em 12.06.2015, autorizou o Governo do Estado do Rio de Janeiro a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária com contribuintes do ICMS que não cumpriram adequadamente a legislação do imposto e que possuam débitos em montante superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de Reais). Nos termos do art. 3º […]
Foram publicados o pré-edital e a minuta do contrato de concessão relativos à 13ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). S O leilão será o primeiro a ser realizado de acordo com o novo regulamento aprovado pela Resolução ANP nº 18, de 2015, que determina uma inversão das […]
Nesta terça-feira, 9 de junho de 2015, o Governo Federal anunciou a nova etapa do Programa de Investimento em Logística (“PIL”), que prevê investimentos de R$ 198,4 bilhões em infraestrutura, divididos da seguinte forma: R$ 66,1 bilhões para rodovias; R$ 86,4 bilhões para ferrovias; R$ 37,4 bilhões para portos; e R$ 8,5 bilhões para aeroportos. […]
Como forma de amenizar a forte pressão da comunidade internacional para aumentar sua transparência bancária e fiscal, a Suíça vem firmando acordos de cooperação tributária com diversos países, dentre os quais o Brasil. De acordo com o Secretário de Finanças Internacionais da Suíça, os dois países finalizaram as negociações de um Acordo de Intercâmbio de […]
Em 30/12/2014, foi publicada a Medida Provisória n.º 664/2014 que, dentre outras questões, alterou o Artigo 60 da Lei 8213/91, para determinar que em caso de afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberia a empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral durante os […]
A partir do dia 1º de julho de 2015, a nova definição de investidor qualificado e o conceito de investidor profissional passarão a vigorar, nos moldes da Instrução CVM Nº 554, de 17 de dezembro de 2014. A Instrução CVM 554 modificou o conceito de investidor qualificado e instituiu o conceito de investidor profissional, modificando […]
O Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou em 26.05.2015 a lei 13.129/2015, que altera a Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307 de 1996). O texto final encontra-se aqui. As emendas trazidas reforçam o ambiente pró-arbitragem cultivado no sistema jurídico brasileiro com mudanças pontuais, buscando esclarecer apenas assuntos controversos e tratando de matérias até […]
Em 26 de maio de 2015, o Grupo Lupatech requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo n° 1050924-67.2015.8.26.0100. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial e, pelas informações oferecidas pelo Grupo Lupatech ao mercado, no começo de junho será […]
