No último dia 22 de setembro foi publicada a Medida Provisória nº. 692/2015 que prorrogou e alterou o Programa de Redução de Litígios Tributários – “PRORELIT”. Este programa permite a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal […]
Principais características do novo Código:simplificação e flexibilização do procedimento, valorização das soluções consensuais, correção de vícios processuais, primazia do julgamento do mérito, fortalecimento de precedentes, resolução de controvérsias jurisprudenciais, efetivação do contraditório, fundamentação adequada, celeridade e segurança jurídica. Ordem sequencial das decisões. Juízes e tribunais, com algumas exceções, devem obedecer ordem cronológica de conclusão para proferir […]
O Governo enviou o Projeto de Lei nº 2.960/2015 ao Congresso Nacional sobre a regularização de recursos não declarados no exterior para residentes no Brasil. De forma geral, o Projeto reproduz a última versão do Projeto de Lei do Senado nº 298 (PLS nº 298) sobre o mesmo assunto (já em andamento no Congresso, nos […]
No dia 31/08/2015 o Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015. O decreto ratifica o Convênio 88/15 do CONFAZ de 18 de agosto de 2015. Este programa de parcelamento abrange tão-somente os débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em […]
Em 24 de agosto de 2015, o Grupo Dedini requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba – SP, processo n° 1011760-12.2015.8.26.0451. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e o Grupo Dedini terá 60 dias para apresentar plano de recuperação, informando como pretendem pagar […]
Recentemente noticiamos que o Município do Rio de Janeiro lançou o Programa Concilia Rio, implementado pela Lei nº 5.854/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 40.354/2015, que prevê o pagamento à vista ou parcelado de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa pelo Município do Rio de Janeiro. Em relação aos débitos objeto de […]
A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro lançou o Programa Concilia Rio, implementado pela Lei nº 5.854/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 40.354/2015, com atual duração até Janeiro/2016, podendo ser prorrogado por até seis meses por ato do Poder Executivo. O Programa prevê o pagamento à vista ou parcelado de débitos tributários e não […]
A Instrução Normativa no 1.585 (“IN 1.585”) foi publicada no Diário Oficial da União do dia 02 de agosto de 2015, consolidando o tratamento tributário aplicável aos rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais. Um dos pontos mais importantes dispostos na IN 1.585 diz respeito ao repasse de dividendos e juros sobre […]
Desde 2011, o Governo Brasileiro adotou uma série de medidas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira mediante a publicação da Lei nº. 12.546/2011. O pacote de medidas foi intitulado como “Plano Brasil Maior” (ou popularmente conhecimento como “desoneração da folha”). O “Plano Brasil Maior” trata da alteração das alíquotas das Contribuições […]
