Alertas legais

Foram abertas consultas públicas, até o dia 20 de outubro de 2015, para apresentação de sugestões à duas novas Instruções Normativas propostas pela ANCINE que substancialmente alterarão os procedimentos referentes (A) ao acompanhamento, pela ANCINE, da execução de projetos audiovisuais realizados por meio de ações de fomento indireto; e (B) à prestação de contas de […]

O governador do Estado de São Paulo publicou, em 30 de Setembro de 2015, o Decreto n° 61.522/15, que amplia a cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com software a partir de 2016. O Decreto revoga o Decreto n.º 51.619/06, cujo artigo 1º estabelece que a base de […]

Informamos que, em 30 de Setembro de 2015, foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas pelas empresas durante o ano de 2016. O FAP é um […]

Em 30 de setembro de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 694 (“MP 694/15”), que trouxe modificações relevantes na legislação tributária nacional. As alterações somente produzem efeito caso a MP 694/15 seja convertida em Lei no prazo legal. As principais alterações são as seguintes: Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) A nova legislação estabeleceu […]

Em 28 de setembro de 2015, o Grupo Renuka requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1099671-48.2015.8.26.0100. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial. Após o deferimento do processamento, o Grupo Renuka terá 60 dias […]

A Medida Provisória nº 692, publicada em 22 de setembro de 2015 (“MP nº 692/15”), estabelece a alteração das alíquotas aplicáveis ao ganho de capital auferido por pessoa física. Antes dessa nova MP, os ganhos de capital eram tributados à alíquota de 15%, independentemente do valor envolvido. A partir 01/01/2016 as alíquotas aplicáveis passam a […]

No dia 21 de setembro de 2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 93 que estabelece regras para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais envolvendo comércio eletrônico e outras transações não presenciais destinadas a não-contribuintes de acordo com a divisão estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87/15 (“EC 87”). Foram estabelecidas as regras gerais para […]

No último dia 22 de setembro foi publicada a Medida Provisória nº. 692/2015 que prorrogou e alterou o Programa de Redução de Litígios Tributários – “PRORELIT”. Este programa permite a quitação de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal […]

Principais características do novo Código:simplificação e flexibilização do procedimento, valorização das soluções consensuais, correção de vícios processuais, primazia do julgamento do mérito, fortalecimento de precedentes, resolução de controvérsias jurisprudenciais, efetivação do contraditório, fundamentação adequada, celeridade e segurança jurídica. Ordem sequencial das decisões. Juízes e tribunais, com algumas exceções, devem obedecer ordem cronológica de conclusão para proferir […]