Foi publicada hoje a Lei nº 13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) de recursos, bens ou direitos de origem lícita mantidos no exterior, não declarados ou declarados incorretamente às autoridades brasileiras. O RERCT é aplicável aos bens detidos por residentes no Brasil até 31 de dezembro de 2014, […]
O Estado de São Paulo está concedendo nova oportunidade para os contribuintes do ICMS de pagarem débitos do imposto com relevantes descontos sobre os valores de juros e multas. No último dia 09 de janeiro, foi publicado o Decreto n.º 61.788/16, que alterou o Decreto n.º 61.625/15 para prorrogar o prazo para adesão ao Programa […]
O Estado de São Paulo publicou o Decreto 61.791/2016, esclarecendo que não será exigido ICMS sobre operações com softwares, aplicativos, arquivos eletrônicos, e jogos eletrônicos, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming). De acordo com o Decreto, o ICMS passará a ser exigido quando ficar definido o local de ocorrência […]
Foi disponibilizada na primeira Revista da Propriedade Industrial publicada em 2016 a Resolução Nº 154/2015, que dispõe sobre o processo administrativo do Projeto Piloto de Exame Compartilhado Prioritário – “Patent Prosecution Highway” (PPH). Como mencionado em nosso e-alert de 30/11/2015, tal programa firmado entre o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Norte-americano […]
No dia 29 de Dezembro de 2015, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou o Convênio ICMS 181/2015. Referido Convênio autoriza os Estados signatários a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações com software, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5%. A […]
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 30 de dezembro de 2015, a Lei nº 7.183, que dispõe sobre a incidência de ICMS nas atividades de E&P realizadas no Estado. A lei inclui na definição de contribuinte o extrator, além do comerciante, do industrial e do produtor, seja ele […]
No último sábado, 26 de dezembro de 2015, entrou em vigor a Lei 13.140/2015, que pela primeira vez criam uma nova sistemática para a de mediação no Brasil. Há grande esperança que a Lei de Mediação venha acelerar a celebração de acordo, desanuviando o Poder Judiciário, que hoje conta com mais de 100 milhões de […]
Reinclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou, no dia 18 de dezembro de 2015, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2015 (“ADE 3/15”). O referido ADE 3/15 revoga o Ato Declaratório Executivo nº 10, de 24 de junho de […]
No último dia 16 de dezembro, todas as operadoras de telefonia móvel do Brasil foram compelidas pela Justiça do Estado de São Paulo a bloquearem o aplicativo de trocas de mensagens instantâneas WhatsApp, em todo o território nacional, por 48 horas. A decisão judicial foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Bernardo […]
