Regras para recolhimento do ICMS nas operações interestaduais envolvendo comércio eletrônico – Convênio ICMS nº 93/2015
No dia 21 de setembro de 2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 93 que estabelece regras para o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais envolvendo comércio eletrônico e outras transações não presenciais destinadas a não-contribuintes de acordo com a divisão estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87/15 (“EC 87”). Foram estabelecidas as regras gerais para […]