Em 29 de abril de 2016, as empresas Sete Brasil Participações S.A., Sete Holding GMBH, Sete International One GMBH, Sete International Two GMBH. Sete Investimentos I S.A. e a Sete Investimentos II S.A. (“Sete Brasil”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, […]
O Banco Central do Brasil divulgou em 13 de abril de 2016 que o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou, nos termos da Resolução nº 4.476, de 11 de abril de 2016 (“Resolução 4.476”), a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o artigo 2º da Lei 12.431/2011. Nos termos da Lei 12.431/2011, as […]
No último dia 12 de abril foi publicada a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 550, de 11 de abril de 2016 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação dos débitos previdenciários no pagamento ou parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei […]
A Decisão de Diretoria nº. 69/2016/P, editada pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que dispõe acerca da apresentação de estudos, laudos, relatórios ambientais e demais documentos similares contendo informações técnicas ao órgão ambiental, foi publicada hoje (14 de abril de 2016), no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A norma […]
A Lei nº 13.254/2016 foi regulada pela Instrução Normativa nº 1.627/2016, que estabelece as regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. (RERCT). O regime dispõe que os residentes fiscais no Brasil até 31 de Dezembro de 2014 podem regularizar bens até então não declarados localizados no exterior. Esta é a primeira vez que […]
A Presidência da República sancionou, no dia 16 de março de 2016, a Lei nº 13.259/16, convertendo em lei disposições contidas na Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015 (“MP 692/15”). A redação final da Lei 13.259/16 instituiu alíquotas progressivas para a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre ganhos […]
Em 08 de março de 2016, a empresa Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (“Mendes Junior”) requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG, processo n° 0579058-27.2016.8.13.0024. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, a Mendes Junior terá 60 […]
Em 02 de março de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 714/2016 (“MP nº 714/16”), que, dentre outras matérias, aumentou o limite de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras para até 49% do capital votante, mediante aprovação da autoridade aeronáutica competente. Antes da MP nº 714/16, o […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 29 de fevereiro de 2016, o Ofício nº 2/2016/CVM/SEP (“Ofício”) contendo a consolidação de suas orientações e interpretações sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas. O Ofício, cujo conteúdo revisa, complementa e consolida ofícios de anos anteriores, teve adicionado um novo capítulo ao […]
