Resumo No dia 10 de abril de 2024 foi publicado o Decreto Municipal nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo, criado pela Lei Municipal n° 18.095/2024, com possibilidade de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária com redução de multa e juros. Mais detalhes As […]
Em resumo O IBAMA publicou, em 20 de março de 2024, a Portaria nº 30, de 14 de março de 2024, que instituiu as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do IBAMA e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“CTF/APP”). A Portaria, que visa facilitar a […]
Em resumo O IBAMA estabeleceu uma nova forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e, a partir desse primeiro trimestre de 2024, o porte econômico a ser declarado pelas filiais será o porte econômico da matriz e da filial de forma conjunta, considerando a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo […]
Resumo Em 03/04/2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 2.184/2024, que regulamenta a transação tributária prevista art. 14 da Lei 14.789/2023, destinada a incentivar as empresas a pagar IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de subvenções para investimentos efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, desde que não tenham sido […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 21.03.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações de China, Índia, Vietnã, Malásia e Tailândia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas sob a NCM 5503.20.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal […]
Resumo No dia 19/03/2024 foi publicada a Lei Municipal n° 10.095/2024, que prevê o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo, com possibilidade de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária com redução de multa e juros. O PPI depende de regulamentação para produzir efeitos. Também consta na referida norma […]
Em resumo A Receita Federal publicou, no dia 13/03/2024, a Instrução Normativa 2.180/24 (“IN 2.180/24”), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, bem como a opção pela atualização do valor […]
Em resumo No dia 19/03/2024 foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que prevê a abertura do Programa Litígio Zero 2024, nova transação por adesão de débitos de natureza tributária, em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja de até R$ […]
Em resumo Na última sexta-feira, 15/03/2024, a divulgação do Relatório de Transparência Salarial das empresas com 100 ou mais empregados gerou certo desconforto. Isso porque o seu acesso se deu ao público em geral, na contramão das diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”). Em nota, o MTE esclareceu que a publicação do Relatório não partiu […]
