Em resumo A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução nº 743 de 15 de maio de 2024, que regulamenta o monitoramento e a compensação das emissões de dióxido de carbono (CO2) em voos internacionais no âmbito do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA). A resolução entra […]
Em resumo Em 17 de maio de 2024, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou o Edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas (“Rodada”). O objetivo da Rodada é outorgar aos agentes do setor mineral o direito de requerer, com prioridade e em prazo determinado, autorização de pesquisa ou concessão de lavra sobre as […]
PGFN e RFB publicam editais de adesão à transação tributária Resumo Em maio de 2024 foram publicados três editais de adesão à transação tributária para débitos federais. São eles: Edital PGDAU nº 2/2024: destinado a débitos inscritos em dívida ativa da União, com possibilidade de desconto para os classificados como irrecuperáveis e de difícil recuperação […]
Em resumo A SECEX ( Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 17.05.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificadas sob a NCM 9019.20.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Os nebulizadores para uso pessoal e doméstico, […]
Em resumo O Governo Federal publicou no dia 06 de maio de 2024 a Lei Federal nº 14.852/2024, que instituiu o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. Assim, a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos passam a ser regulados pela nova lei. Mais detalhes A Lei Federal nº 14.852/2024 […]
Em resumo Em 03 de maio de 2024 foi publicada a Lei Federal nº 14.850/2024, que instituiu a Política Nacional de Qualidade do Ar, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional. Mais detalhes A Política Nacional de Qualidade do Ar busca […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 30.04.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas sob a NCM 3206.11.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Os pigmentos de dióxido de titânio do tipo […]
Em resumo Em 25 de abril de 2024, o Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu medida cautelar pleiteada pela AGU, nos autos da ADI 7.633, para suspender pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento (substituição da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários pela Contribuição Previdenciária sobre Receita […]
No dia 26 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“) publicou a Resolução CD/ANPD nº 15, que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (“Regulamento“). Com isso, ficam estabelecidos os procedimentos obrigatórios que devem ser seguidos pelos controladores de dados em casos de comunicação de incidentes de segurança à […]
