Em resumo As empresas já podem acessar o Portal Emprega Brasil para preencherem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2025, o que deve ser concluído até 28 de fevereiro de 2025. Conforme as vigentes regulamentações sobre o tema (Decreto n.º 11.795/2023, Portaria n.º 3.714/2023 e Instrução Normativa […]
Em resumo Na última sexta-feira, 10 de janeiro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.097, que disciplina o aproveitamento do potencial energético offshore (“Lei”). A Lei estabelece diretrizes para a utilização de bens da União na geração de energia elétrica a partir de empreendimentos de geração offshore, inserindo essas atividades […]
No final de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Muito aguardada, a norma sancionada pelo Presidente da República foi objeto de amplo debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Clique na imagem para conferir o material preparado […]
Em resumo Publicada a Lei nº 15.088, de 06 de janeiro de 2025, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. Mais detalhes No dia 07 de janeiro de 2025, foi […]
Em resumo O Ministério do Comércio da China (conhecido como “MOFCOM”) iniciou, em 27 de dezembro, investigação para fins de aplicação de salvaguardas sobre as importações de carne bovina. A íntegra da medida que deu início à investigação pode ser acessada neste link. As salvaguardas são impostas em face de todas as origens e não para […]
Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 19 de dezembro, revisão do direito antidumping vigente para as importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, Tailândia e Vietnã, comumente classificados sob a NCM 4011.40.00. Os direitos permanecem em vigor no curso da revisão e, ao final do processo, poderão ser prorrogados por mais cinco anos. A íntegra […]
Em resumo Na última quinzena de 2024, foram aprovadas duas novas normas relacionadas à adaptação e mitigação das mudanças climáticas no Brasil. Tratam-se: (i) do Decreto Federal nº 12.309/2024, para apoio financeiro à recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos, e (ii) da Resolução nº 223/2024, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), […]
Em resumo No dia 31/12/2024 foi publicado o Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 24/2024, que prevê transação por adesão de débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados a deduções de ágio fiscal gerado em reestruturação societária dentro do próprio grupo (ágio interno) e por meio […]
Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 27 de dezembro, investigações antidumping sobre as exportações chinesas de: Filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados sob as NCMs 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 (confira a Circular de Abertura); Malhas de poliéster, comumente classificadas sob as NCMs 6004.10.31, […]
