Newsletter Meio Ambiente – Setembro 2014

O Ministério do Meio Ambiente, mediante Portaria nº 326/14 publicada em 8 de setembro, divulgou a abertura do processo de Consulta Pública de Acordo Setorial para a Implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

As contribuições e sugestões deverão ser encaminhadas por meio de formulário disponível no endereço eletrônico do Governo Federal, no período de 15 de setembro a 15 de outubro de 2014.

Fonte: Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014, nº 172, Seção 1, p. 52-53.

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins (ABIPLA) assinaram, em 2 de junho de 2014, acordo renovando, até dezembro de 2015,  pacto setorial com o objetivo estimular a produção e o consumo sustentáveis de produtos de limpeza.

O acordo inclui a condução de estudos técnicos voltados a otimizar os tipos concentrados e compactados de produtos, reduzindo os impactos ambientais, bem como a identificação de parâmetros de sustentabilidade para as compras públicas do governo federal.

Fonte: http://www.mma.gov.br/informma/item/10172-mma-renova-pacto-setorial-com-a-%C3%A1rea-de-limpeza-at%C3%A9-dezembro-15. Acesso realizado em 11 de setembro de 2014.

O Projeto de Lei nº 7735/14, o qual regulamenta, dentre outros, o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, encontra-se sob regime de urgência, com trancamento de pauta desde o dia 11 de agosto, devendo ser deliberado no Plenário no prazo de 45 dias.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetrami tacao?idProposicao=619150. Acesso realizado em 11 de setembro de 2014.

Desde o dia 7 de agosto de 2014 vigora a Instrução Normativa nº. 12/2014 do IBAMA, a qual define os procedimentos relativos ao requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de desmatamentos ilegais ocorridos em áreas de preservação permanente, reserva legal e de uso restrito, anteriormente a 22 de julho de 2008.

O interessado deverá celebrar termo de compromisso com o órgão competente integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e, somente após preenchidos os requisitos exigidos pela referida Instrução Normativa, poderá ser requerida a suspensão das multas. Dentre os requisitos a serem atendidos para a celebração do termo de compromisso, está a regularização no Sistema nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), por exemplo.
Em caso de inobservância do termo de compromisso para a recomposição, recuperação, regeneração ou compensação, o órgão ambiental poderá retomar a aplicação das sanções, inclusive impossibilitando novo pedido de suspensão da mesma multa.

Fonte: Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2014, Seção 1, nº 150.

Foi publicada no endereço eletrônico da CETESB a nova relação de áreas contaminadas, reabilitadas e em monitoramento no Estado de São Paulo, cujos dados são atualizados até dezembro de 2013. O documento afirma a existência de 4.771 áreas contaminadas.

De acordo com o Gerente do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB,  Eng. Elton Gloeden, o aumento das áreas cadastradas demonstra o esforço da Agência em identificar novas áreas contaminadas e decorre da constante fiscalização e do licenciamento dos postos de combustíveis, das fontes industriais, comerciais, de tratamento e disposição de resíduos.

Fonte: http://www.cetesb.sp.gov.br/noticia/612,Noticia.  Acesso realizado em 01 de setembro de 2014.

O Projeto de Decreto Legislativo nº. 1460/14, de autoria do Deputado Milton Monti, pretende revogar a Resolução nº. 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

Segundo o Deputado, o CONANDA extrapolou o seu poder regulamentar, pois a matéria seria de competência legislativa do Congresso Nacional, além de ferir a liberdade de expressão. O Projeto encontra-se em análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichade tramitacao?idProposicao=612104. Acesso realizado em 31 de agosto de 2014.