Newsletter Meio Ambiente – Janeiro 2014

Foi publicada a Instrução Normativa nº. 21/2013 pelo IBAMA, a qual regulamenta o sistema de Documento de Origem Florestal (DOF), bem como a licença obrigatória para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil.

Dentre as novidades trazidas pela referida Instrução Normativa, vale ressaltar a inclusão de novos produtos sujeitos ao transporte com o DOF, a implementação da certificação digital para o acesso ao sistema e a redução geral dos prazos de validade do DOF, dentre outras.

Fonte: Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2013, Seção 1, Página 830.

O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça de São Paulo em seu pleito de evitar a aplicação retroativa da Lei nº. 12.651/2012 (Novo Código Florestal).

Referida decisão se fundamentou no fato de que a aplicação da nova lei poderia diminuir o nível de proteção ambiental e haveria comprometimento da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica, aplicando-se o princípio da vedação ao retrocesso.

No caso, a empresa ré requereu a elaboração de novo laudo pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a fim de verificar a adequação da situação ambiental da propriedade aos termos do Novo Código Florestal e não da lei anterior (mais restritiva).

Fonte: Endereço eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulohttp://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2413192.PDF.

Na semana dos dias 17 a 19 de dezembro, o Ministério do Meio Ambiente anunciou que os Estados de Santa Catarina, Amapá, Amazonas e Acre aderiram ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), que é a ferramenta eletrônica nacional que permitirá a inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Fonte: Endereço eletrônico do Ministério do Meio Ambiente disponível em http://www.mma.gov.br/informma/item/9872-sistema-de-cadastro-ambiental-rural-chega-esta-semana-a-quatro-estados. Acesso em 26 de dezembro de 2013.

Foi recentemente publicado o Decreto Estadual nº. 60.070/14, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal nº. 9.985/2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo.

O Decreto estabelece que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) deverá fixar, para a emissão da Licença de Instalação, o valor da compensação ambiental de acordo com o grau de impacto ambiental estabelecido a partir da análise do EIA/RIMA, além de indicar as unidades de conservação da natureza diretamente afetadas pelo potencial impacto decorrente da implantação da atividade, obra ou empreendimento, a serem necessariamente beneficiadas, considerando-se as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor.

Ademais, deverá constar como condicionante da Licença Prévia a assinatura de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com o Governo do Estado de São Paulo. Já com relação à validade da Licença de Instalação, constitui-se como condição o cumprimento da compensação ambiental.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo de 16 de Janeiro de 2014, seção Executiva, Página 31.

Entrou em vigor a Lei nº. 21.114, que proíbe a importação, o transporte, a industrialização, o armazenamento, a comercialização e o uso do amianto (também conhecido como asbesto) no Estado de Minas Gerais.

A lei, em vigor desde 2 de Janeiro de 2014, também estabelece prazos para as proibições e obrigações para os seus fabricantes.

Fonte: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 31 de dezembro de 2013, Caderno 1, Página. 10

O Governo do Rio de Janeiro sancionou o Decreto nº. 44.512/2013, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental e a Reserva Legal. O Cadastro Ambiental Rural permite o registro público dos imóveis rurais e é um dos instrumentos fundamentais para a implementação do Código Florestal e a promoção de iniciativas de preservação ambiental.

Fonte: Endereço Eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeirohttp://www.rj.gov.br/web/imprensa/exibeconteudo?article-id=1888668. Acesso em 24 de janeiro de 2014

A cidade de Santos será a primeira a testar o Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos (Sigor), ferramenta que está sendo desenvolvida com o objetivo de auxiliar o gerenciamento de resíduos no Estado de São Paulo.

De forma voluntária, participarão inicialmente do piloto executores de obras, transportadores e responsáveis por áreas de destinação. O teste permitirá o aprimoramento e a validação do sistema em desenvolvimento.

Fonte: Endereço eletrônico da SEMA-SP, disponível em http://www.ambiente.sp.gov.br/acontece/noticias/gerenciamento-estadual-residuos-piloto-santos/. Acesso em 20 de janeiro de 2014.

A partir de 19 de março de 2014, além da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) assistencial, que abrange toda e qualquer negativa de cobertura pelos planos de saúde, os consumidores disporão também da chamada NIP não assistencial, que tem como referência assuntos que não a cobertura assistencial, mas que diretamente afetem o consumidor, conforme Resolução Normativa nº. 343 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Alguns exemplos de NIP não assistencial são as reclamações referentes a reajustes indevidos e a descumprimentos contratuais. A nova notificação amplia o atendimento às necessidades dos beneficiários que reclamam junto à ANS, com o objetivo de conferir agilidade e eficácia no processamento dessas demandas.

Fonte: Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2013, Seção 1, Página 298.

A Lei Estadual nº. 15.248/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas próprias empresas, dos 10 (dez) fornecedores de serviços mais reclamados ao PROCON-SP, entrou em vigor no dia 18 de janeiro de 2014.

De acordo com a mencionada Lei, a forma de divulgação será definida em regulamento.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo, 18 de dezembro de 2013, Vol. 123, Número 238.