Carta branca à multa aduaneira
15/01/2020
Os associados Marcelle Silbiger e Telirio Saraiva assinam artigo sobre multa aduaneira, publicado na versão online do jornal Valor Econômico. O texto comenta a recente Súmula 160 do CARF, que trata de infrações aduaneiras puníveis com o perdimento das mercadorias. A Receita Federal tem feito largo uso dessa multa, independentemente da comprovação de efetivo dano ao erário ou aos controles aduaneiros. Leia aqui o conteúdo completo.
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