Brasil: Foi sancionada a Lei 15.079, que institui o imposto mínimo global do Pilar Dois da OCDE no Brasil (QDMTT)
Em resumo O Presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.079 de 27.12.2024 (“Lei 15.079“) que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pilar Dois da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE“). A Lei 15.079, que teve origem no Projeto de Lei nº 3.817/2024 (“PL 3.817“), adapta a legislação tributária […]