
Procedimento de apuração de infrações administrativas ambientais é publicado no Amazonas
Em resumo Publicado o Decreto Estadual nº 51.355/2025 que regulamenta, no âmbito do Estado do Amazonas, as infrações administrativas, penalidades e medidas cautelares aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Mais detalhes No dia 13 de março de 2025, foi publicado o Decreto Estadual nº 51.355/2025, que regulamenta as infrações administrativas, penalidades e […]