Professional Experience
Rodrigo Vianna joined the Firm in 2024. He integrates the Antitrust and International Trade practice group, with focus on providing advice on various matters of competition law and international trade. Rodrigo has wide breadth experience in representing clients before the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in cartel investigations and unilateral anti-competitive conduct, in negotiating leniency agreements and settlement agreements, as well as in annulment motions before the Courts related to antitrust matters. He also works on the submission of merger transactions to CADE and provides preventive consultancy on competitive risks involved in commercial practices and contracts; advises clients on conducting internal investigations and structures and implements competition compliance programs.
Academic Background
He graduated and has a master’s degree in Administrative Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP).
Activities outside the office
Furthermore, Rodrigo works as an Assistant Professor in the Administrative Law and Administrative Improbity and Anti-Corruption Laws courses at PUC-SP.
Publications
Author/co-author of several books/articles, such as:
Articles:
– TCCs em casos de influência a conduta uniforme: análise jurisprudencial do CADE quanto ao reconhecimento de participação e definição de contribuições pecuniárias. Revista do IBRAC, v. Número 1, p. 31-58, 2023. (with Rodrigo Santos and Stefany de Paula).
– A conformidade da apuração da infração de cartel sob a teoria per se segundo a hermenêutica constitucional. Conteúdo Jurídico, v. 1107, p. 14-46, 2022.
– A prescrição da infração à ordem econômica de cartel à luz da semiótica e tipicidade. Conteúdo Jurídico, v. 1109, p. 80-111, 2022.
Chapters in books:
– A exigência de ato regulamentar ou regulatório e a restrição da competência sancionatória ao princípio da tipicidade na Lei de Liberdade Econômica. In Aspectos Gerais da Lei de Liberdade Econômica. 1ed.Curitiba: Editora Íthala, 2022, v. 1, p. 123-150. (with Gilvan Carneiro de Andrade Filho).
– Instrumentos dialógicos como substitutos ao devido processo legal: estudo do caso do chamado cartel dos CPTS (Processo Administrativo 08012.002414/2009-92). In Jurisprudência do CADE comentada. 1aed.São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019, v. , p. 305-324. (with José Inácio Gonzaga Franceschini)
