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Brasil: Instrução Normativa disciplina a opção em 2023 pelas novas regras de preços de transferência
Em resumo No último dia 24, foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 2.132 (“IN”), a qual disciplina a opção do contribuinte pela aplicação antecipada, no ano-calendário de 2023, das novas regras de preços de transferência (“TP”) e de deduções de royalties previstas na Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP”). A IN reiterou o caráter irretratável […]