STF realizará audiência pública sobre o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação de internet por conteúdo de terceiros

O Supremo Tribunal Federal realizará, em data ainda a ser designada, audiência pública para tratar do regime de responsabilização dos provedores de aplicação de internet. A audiência pública foi estipulada no âmbito de dois Recursos Extraordinários, com repercussão geral reconhecida, que versam sobre o tema (Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e 1.057.258).

No Recurso Extraordinário nº 1.037.396, interposto pelo Facebook Brasil e sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, discute-se a violação às garantias constitucionais de vedação à censura e liberdade de expressão e a compatibilidade e constitucionalidade do artigo 19, do Marco Civil da Internet, em relação aos preceitos constitucionais citados.

O artigo 19 do Marco Civil, alvo maior da disputa, estabelece, como regra, que provedores de aplicações somente poderão ser responsabilizados civilmente se, após receberem ordem judicial específica para remoção do conteúdo de terceiro tido por ilícito, não tomarem as providências para remoção, no limite de sua capacidade técnica.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer no caso, já opinou pela constitucionalidade do artigo, que tem como principal função impedir a censura e assegurar a liberdade de expressão.

Já no âmbito do RE nº 1.057.258, interposto pela empresa Google Brasil e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, a discussão se relaciona ao dever de provedores de aplicações de fiscalizarem o conteúdo veiculado por terceiros em suas plataformas.

A Procuradoria-Geral da República destacou em parecer que, naquele caso concreto, a situação se deu antes da entrada em vigor do Marco Civil, que não poderia regular a situação. Ainda assim, afirmou que não é dever dos provedores de aplicações a fiscalização prévia do conteúdo, ressaltando, porém, que antes do Marco Civil a mera notificação do ofendido serviria como base para remoção do conteúdo, sem necessidade de ordem judicial.

Na audiência pública serão ouvidos especialistas sobre a matéria em debate em ambos os Recursos.

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