SENACON e ANPD assinam Acordo de Cooperação Técnica para proteção de dados do consumidor

No dia 22/03/2021, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de se unirem para dar maior agilidade na fiscalização e investigação de incidentes de segurança envolvendo dados dos consumidores.

Um dos principais objetivos do Acordo é uniformizar o entendimento das ações que envolvam as reclamações dos consumidores relacionadas à segurança e vazamento de dados pessoais, assim como elaborar estudos, pesquisas e notas técnicas de forma conjunta.

Com a assinatura do Acordo, foi instituido um fórum permanente de comunicação entre a SENACON e a ANPD, de modo a facilitar o exercício de suas respectivas competências, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei Federal nº 13.709/2018).

O novo Acordo é um mecanismo para fortalecer e garantir o cumprimento da legislação, focando na proteção da privacidade dos consumidores.

Nosso time de Consumidor Estratégico está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o Acordo.