Publicada tomada de subsídios sobre atuação abusiva de reguladores federais

Na última quarta-feira, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (“SEAE”) publicou no Diário Oficial da União a Tomada de Subsídios n. 02/2021, por meio da qual busca receber contribuições sobre potenciais atuações abusivas ou excessivas de reguladores federais. A tomada de subsídios será utilizada para que a SEAE elabore uma proposição de política pública que auxilie e direcione as atividades destes reguladores.

A consulta pública lista treze situações específicas em relação às quais a SEAE busca receber contribuições, que incluem regulatory overreach, violação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica, atuação excessiva ou indevida, omissão regulatória, omissão com prejuízo concorrencial, entre outros. A SEAE aceitará contribuições apenas em relação a condutas de Agências Reguladoras, CVM, CNEN, INMETRO, PREVIC e SUSEP.

As manifestações serão recebidas de forma anônima pela SEAE até o dia 2 de abril de 2021. Nosso escritório conta com uma equipe dedicada para auxilia-los na elaboração de contribuições para a tomada de subsídios.