Publicada Lei # 14.311/2022  – Permissão do retorno de empregadas gestantes ao trabalho presencial – Regras

Em resumo

No dia 09.03.2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.311/2022, que, alterando a Lei 14.151/2021, prevê hipóteses em que a empregada gestante poderá retornar ao trabalho presencial. Em resumo, são três as hipóteses em que o empregador poderá determinar o retorno ao trabalho presencial das empregadas gestantes: (i) após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do SARS-CoV-2, (ii) quando se encontrar completa a imunização da empregada, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde e (iii) quando a empregada, por opção individual, decidir por não se imunizar, devendo em tal caso assinar um termo de responsabilidade.

Comentários

Com o advento da nova legislação, são supridas algumas das lacunas existentes na Lei 14.151/2021, que estava sendo muito criticada justamente por determinar o afastamento generalizado das empregadas gestantes, mesmo quando incompatíveis suas atividades profissionais com o trabalho remoto.

Contudo, entendemos que a referida legislação traz uma nova controvérsia, ao afirmar o direito da empregada de recusar a vacinação por sua opção individual, em contramão ao entendimento que vinha se estabelecendo no sentido desta ser inclusive obrigatória para manutenção do vínculo de emprego. Uma questão imediata que surge é a possibilidade (ou não) de se recusar o retorno ao trabalho presencial de tais empregadas.

Além disso, a referida Lei prevê expressamente que, enquanto a empregada gestante se encontrar trabalhando na modalidade remota, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. Considerando que a referida legislação pode impactar diretamente ações em curso que tratam sobre o tema, bem como o ambiente e dinâmica de trabalho, nosso time trabalhista está à disposição para auxiliar em dúvidas especificas sobre o assunto.