Programa Selo Verde Brasil: certificação de produtos e serviços sustentáveis

Em resumo

Publicado em 18.06.2024 o Decreto nº 12.063, de 17 de junho de 2024, que instituiu o Programa Selo Verde Brasil, que visa a elaboração de diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de produtos e de serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade.

A medida, inserida na pauta de sustentabilidade, poderá contribuir com a redução de custos do processo produtivo e com a diminuição ou até mesmo eliminação de múltiplas certificações. Assim, produtos e serviços certificados se beneficiarão de maior competitividade e acesso a mercados internacionais.

Mais detalhes

O Decreto nº 12.063, de 17 de junho de 2024 instituiu o Programa Selo Verde Brasil no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que consiste na estratégia nacional de normalização e certificação de produtos e serviços brasileiros que atendam a requisitos sustentáveis.

O programa visa a normalização e a certificação de produtos e de serviços dos setores primário, secundário ou terciário, que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade socioambiental pré-definidos. Essa certificação será voluntária e realizada por terceira parte.

A certificação por meio do Selo Verde Brasil será voluntária e aplicável aos produtos que cumpram os requisitos de sustentabilidade, que serão definidos oportunamente. Os critérios visarão promover a qualidade e a competitividade de produtos e de serviços brasileiros, aumentando o acesso a mercado de produtos brasileiros no mercado internacional, e contribuir para o fortalecimento do processo de compras públicas sustentáveis no País, bem como o desenvolvimento sustentável e a redução das emissões de gases de efeito estufa.

O programa tem como fundamento a redução da multiplicidade de exigências ambientais que recaem sobre produtos brasileiros, por meio da unificação de diversas iniciativas brasileiras de rotulagem ambiental estabelecidas por entes governamentais e privados, o que significa desburocratização e redução de custos extras, especialmente para exportadores. Além da preocupação com a harmonização regulatória nacional, também há com a internacional, na medida que o Programa preza pela reciprocidade, a cooperação regulatória e o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade com iniciativas similares no exterior, de modo a facilitar a aceitação do Selo Verde Brasil nos mercados externos, reduzindo barreiras não tarifárias.

Poderão ser criadas normas técnicas específicas por setor, produto ou serviço, que serão elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com participação do setor privado e demais partes interessadas, e concedidas por organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

A referida medida foi objeto de consulta pública, realizada entre o período de outubro e dezembro de 2023, e contou com 306 contribuições.