Portaria Coana nº 82/2020 confere caráter vinculante a procedimentos do Manual do REPETRO e ao Guia “Perguntas e Respostas”
18/12/2020
| No dia 7 de dezembro de 2020, a Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro editou a Portaria Coana nº 82/2020, publicada no último dia 8, aprovando o e-Manual do Repetro-Sped e estabelecendo a observância obrigatória do Guia “Perguntas e Respostas“, assim como dos procedimentos previstos no referido e-Manual e que contenham a expressão “conteúdo vinculante“, por parte dos servidores da Receita Federal e dos beneficiários do regime. O e-Manual pretende orientar os servidores públicos, os importadores e os demais intervenientes em operações de comércio exterior em relação ao regime, enquanto o Guia “Perguntas e Respostas” visa solucionar questões práticas relacionadas à interpretação da legislação. Ao prever expressamente o caráter vinculante do Guia “Perguntas e Respostas”, a Portaria Coana nº 82/2020 traz um importante – e aguardado – avanço para o setor de Óleo e Gás, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes no cumprimento das orientações emanadas pela Receita Federal, na medida em que os agentes fiscais estarão obrigados a seguir o entendimento do órgão ao qual estão vinculados. Nosso time está à disposição para quaisquer esclarecimentos. |
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