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Nova Lei de Igualdade Salarial – Portal Emprega Brasil é atualizado para que as empresas declarem as informações até fevereiro de 2024

18/01/2024

Em resumo

O Ministério do Trabalho e Emprego atualizou o Portal Emprega Brasil para viabilizar que as empresas preencham a Declaração de Igualdade Salarial e de Critério Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024, o que deve ser feito até fevereiro.

Conforme últimas regulamentações sobre o tema (Decreto 11.795/2023 e Portaria 3.714/2023), empregadores terão até os meses de fevereiro e agosto de cada ano para declarar as informações que integrarão a Seção II do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

O Ministério do Trabalho utilizará as informações declaradas pelas empresas no Portal Emprega Brasil, bem como as demais já transmitidas no eSocial, para emitir e publicar o Relatório de Transparência nos meses de março e setembro de cada ano.

Ações recomendadas

Considerando a atualização do Portal Emprega Brasil, é importante que as empresas estejam preparadas para submeter a declaração das informações solicitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como forma de dar cumprimento às obrigações recentemente implementadas sobre o tema.

Além disso, é importante que as empresas concluam suas análises internas sobre os elementos de igualdade salarial e definição de critérios remuneratórios atualmente praticados, a fim de antecipar eventual ajuste necessário nas políticas internas e prevenir a materialização de riscos.

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