Nomeação de novos conselheiros do CADE com retomada de quórum mínimo e prazos

Em resumo

Foram publicados na última quarta-feira, 27 de dezembro, as nomeações dos quatro novos conselheiros do CADE: Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes, Diogo Thomson de Andrade e José Levi Mello de Amaral Júnior. De acordo com despacho publicado no dia 28 de dezembro, o conselheiro Diogo Thomson de Andrade tomou posse, restabelecendo o quórum legal mínimo de quatro conselheiros para abertura de sessões de julgamento do Tribunal Administrativo da autarquia, o que implicou o fim da suspensão de certos prazos para processos perante o órgão, com destaque para aqueles aplicáveis a atos de concentração econômica.

Importância das nomeações: reestabelecimento do quórum mínimo para o funcionamento do Tribunal 

De acordo com a Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. º 12.529/11), o Tribunal Administrativo do CADE deve ser composto por um presidente e seis conselheiros, todos com mandatos de quatro anos. Contudo, em razão do término do mandato de quatro Conselheiros, o Tribunal Administrativo passou a não ter o quórum mínimo de quatro membros estabelecido em lei para funcionar, o que ocasionou a suspensão de todos os prazos processuais que pudessem estar relacionados à atividade do Tribunal em 6 de novembro de 2023.

Na prática, a suspensão afetou não apenas os processos administrativos que estão sob análise do Tribunal do CADE, mas também todos os Atos de Concentração analisados pela autarquia, mesmo os mais simples, aprovados monocraticamente pelo órgão de investigação, a Superintendência-Geral. Como tais decisões ficam sujeitas a eventual recurso ou avocação ao Tribunal por prazo de quinze dias, o qual não corria por conta da suspensão, elas não poderiam ser consideradas como transitadas em julgado e, portanto, as operações não poderiam ser fechadas conforme entendimento do CADE.

Com a retomada do quórum mínimo, os prazos voltam a correr a partir de 28 de dezembro de 2023.

Perfil dos novos conselheiros

Saiba mais sobre o perfil dos novos conselheiros do CADE:

• Diogo Thomson de Andrade é Procurador Federal, integrante da Advocacia-Geral da União. Foi Procurador Especializado junto ao CADE entre 2007 e 2010 e ocupava, até tomar posse como Conselheiro, o cargo de Superintendente-Adjunto na Superintendência-Geral do CADE desde 2012.
• José Levi do Amaral Júnior é procurador da Fazenda Nacional e atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. José Levi é também professor associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
• Camila Pires Alves é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ocupou o cargo de Economista-Chefe Adjunta e Economista-Chefe do CADE de 2011 a 2013.
• Carlos Jacques Vieira Gomes é consultor de direito econômico do Senado, tendo nessa função participado da análise de diversas proposições legislativas, inclusive a que resultou na Lei de Defesa da Concorrência em vigor, aprovada em 2011.