Ministério do Planejamento disponibiliza para consulta pública minuta de Instrução Normativa sobre contratação de serviços de TI pela Administração Pública Federal

O Ministério do Planejamento disponibilizou para consulta pública minuta de alteração da Instrução Normativa n. 4/2011 a respeito da contratação de serviços de TI pela Administração Pública Federal. A minuta busca atender recentes determinações do Tribunal de Contas da União.

No início de novembro, o TCU julgou o relatório de auditoria n. 030.236/2016-9, em que se buscou “avaliar as práticas adotadas por grandes fornecedores de bens e serviços de tecnologia da informação quando contratados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal”. Na ocasião, foi aprovado, por unanimidade, o Acórdão n. 2569/2018, em que se analisam práticas comuns do setor e apresenta recomendações de aprimoramento para as contratações de TI.

Comentários e sugestões à minuta podem ser feitos até o dia 9 de dezembro. A equipe de Direito Público e Regulatório do Trench Rossi Watanabe está à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.