Medida Provisória nº. 774/17 Alterações relevantes na Legislação Previdenciária do “PLANO BRASIL MAIOR”
31/03/2017
Em 30 de Março de 2017 foi publicada medida provisória (“MP”) nº 774/17 reduzindo o rol de atividades de empresas que poderão continuar recolhendo as contribuições previdenciárias com base na base na receita bruta (“CPRB”) de serviços e/ou produtos, ao invés de sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, nos termos da Lei nº 12.546/2011 (“Plano Brasil Maior”).
Desse modo, apenas as empresas com atividades de transporte rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, comunicação e construção civil poderão continuar recolhendo as contribuições previdenciárias nos termos da Lei nº 12.546/2011.
Para essas empresas as alíquotas da contribuição sobre a receita bruta (CPRB) serão de:
- 1,5% sobre o valor para empresas de comunicação;
- 2% sobre o valor da receita bruta para as empresas de transporte rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros;
- 4,5% sobre o valor da receita bruta para empresas de construção civil.
Esta MP entrou em vigor na data de sua publicação (30.03.17), produzindo efeitos a partir do 1odia útil do quarto mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, a partir de 1º de julho de 2017.
Portanto, a partir de 1º de julho de 2017 as empresas que não se enquadrarem nas atividades mencionadas acima deverão recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento.
Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui numa opinião ou consulta jurídica.
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