IBAMA prorroga o prazo de adesão ao Programa de Conversão de Multas
19/10/2018
O IBAMA, por meio da Instrução Normativa nº 22/2018, alterou o prazo para interessados aderirem ao Programa de Conversão de Multas. A manifestação de interesse pela conversão – na modalidade direta ou indireta – poderá ser apresentada ao IBAMA até 31 de dezembro de 2018.
Fonte: Diário Oficial da União – de 17 de outubro de 2018 – Seção I, Poder Executivo, página 81
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