Governo Federal lança Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (“Sipef”)
No dia 27 de julho de 2021, o Governo Federal criou o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (“Sipef”), por meio do decreto presidencial editado pelo presidente Jair Bolsonaro. O Sipef vai coordenar e articular as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal, além de estabelecer padrões para as medidas de integridade adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública.
O principal objetivo do novo sistema, segundo a Controladoria Geral da União (“CGU”), é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos ministérios, autarquias e fundações públicas, tendo como consequência o aumento da prevenção a atos de corrupção no Brasil.
Trata-se de medida relevante na prevenção a atos de corrupção de parte da Administração Pública Federal e visa a melhorar o ambiente de negócios para empresas que vendem para o governo.
| De acordo com as informações disponibilizadas pela CGU: 1 – O Sipef será composto pela CGU, que atuará como órgão central do sistema, e pelas unidades setoriais (Unidades de Gestão de Integridade), que são responsáveis pela gestão da integridade dentro dos órgãos e entidades. 2 – A CGU terá a atribuição normativa e de supervisão técnica em relação aos programas de integridade adotados e geridos pelos órgãos e entidades. 3 – A formalização do Sipef marca o cumprimento, pela CGU, da Ação 27 do Plano Anticorrupção do Governo Federal, que foi lançado em dezembro de 2020. O Plano tem o objetivo estruturar e executar ações para aprimorar, no âmbito do Executivo federal, os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção, avançando no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação anticorrupção e no atendimento a recomendações internacionais. |
