Governo Federal institui a Estratégia Nacional de Economia Circular
Em resumo
O Governo Federal publicou em 28 de junho de 2024 o Decreto Federal nº 12.082/2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia Circular. A publicação prevê como finalidade a promoção da transição de modelos de produção linear para uma economia circular ao longo das cadeias produtivas.
Mais detalhes
Ao prever a Estratégia Nacional de Economia Circular (“ENEC”), o novo Decreto Federal indica a finalidade de garantir o uso eficiente dos recursos naturais e de promover práticas sustentáveis ao longo das cadeias produtivas.
Nesse sentido, o Decreto considera economia circular como um sistema econômico de produção que mantém o fluxo circular e associa a atividade econômica à gestão circular dos recursos. Para tanto, a ENEC prevê como atividades atreladas à economia circular a adição, retenção ou recuperação dos valores dos recursos, tendo em vista os princípios da não geração de resíduos, da circulação de produtos e materiais e da regeneração.
Com efeito, a normativa ainda prevê diversas diretrizes, como (i) eliminação da poluição e redução da geração de rejeitos e resíduos; (ii) manutenção do valor dos materiais; (iii) regeneração do meio ambiente; (iv) redução da dependência de recursos naturais; (v) produção e consumo sustentáveis; (vi) aumento do ciclo de vida de todo e qualquer material; e (vii) garantia de uma transição justa, inclusiva e equitativa, que aborde disparidades de gênero, raça, etnia e socioeconômicas.
A norma indica como seus objetivos a criação de um ambiente normativo e institucional favorável à economia circular, fomentando, dentre outros pontos, a inovação, educação e a geração de competências para reduzir, reutilizar e promover o redesenho circular da produção. Prevê também o objetivo de reduzir a utilização de recursos naturais e a geração de resíduos, além de propor instrumentos financeiros de auxílio à economia circular, a articulação interfederativa e intenção de fomentar políticas públicas de coleta e triagem, valorizando também os catadores de materiais recicláveis.
Por fim, o novo Decreto também institui um colegiado consultivo, denominado Fórum Nacional de Economia Circular, que é o órgão de governança que se responsabilizará por assessorar, monitorar e avaliar a implementação da ENEC.
