Congresso derruba parte dos vetos presidenciais à Lei nº. 14.689/2023, sobre o retorno do voto de qualidade em favor do Fisco no CARF

Em resumo

No dia 14 de dezembro de 2023 (quinta-feira), o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº. 2.384/2023 (convertido na Lei nº. 14.689/2023), que disciplinou a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre outras medidas conectadas ao contencioso fiscal e à transação na cobrança de créditos pela Fazenda Pública.

Mais detalhes

Abaixo segue um resumo dos principais pontos mantidos na legislação pelo Congresso Nacional:

Os vetos derrubados serão encaminhados ao Presidente da República para promulgação em até 48 horas.